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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1059320156270000 Palmas/TO 10362017

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Democratas (DEM). Diretório Estadual. Exercício Financeiro de 2014. Aprovação de contas com ressalvas. Despesas pagas mediante Fundo de Caixa.

Andamento do Processo n. 38-82.2016.6.21.0058 - Pc - 08/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 334/2017 - 58 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 38-82.2016.6.21.0058 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 - Partidos Políticos - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Andamento do Processo n. 27-53.2016.6.21.0058 - Pc - 08/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 335/2017 - 58 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 27-53.2016.6.21.0058 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 - Partidos Políticos - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Andamento do Processo n. 25-83.2016.6.21.0058 - Pc - 08/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 336/2017 - 58 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 25-83.2016.6.21.0058 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 - Partidos Políticos - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 08/09/2017

Marione Vilanova Nonnenmacker, p.p. (Nara Maria de Freitas Nonnenmacker (OAB/RS 32.206), Paulo de Tarso Pereira (OAB/RS 11.814), Gustavo Mallmann Pereira (OAB/RS 71.115), Italo Cordeiro Schroeder

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 08/09/2017

Diante do exposto, em face das irregularidades apontadas, acolho o Relatório Conclusivo do Exame de Contas (fl. 44) e o parecer do Ministério Público Eleitoral (fl. 50), e com fulcro no artigo 45,

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 08/09/2017

DECIDO. Inicialmente, é importante salientar que os partidos políticos devem estrita observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei 9.096/95, que regula a criação, manutenção e

Andamento do Processo n. 219-56.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 219-56.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG RECORRENTE: PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL) - ESTADUAL ADVOGADOS: RANY CHAVES BECHELENI MARTINS - OAB: 163934/MG E OUTROS Ministro

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2017

Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 219-56.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG RECORRENTE: PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL) - ESTADUAL ADVOGADOS: RANY CHAVES BECHELENI MARTINS - OAB: 163934/MG E OUTROS

Andamento do Processo n. 62-22.2015.6.14.0000 - Prestação de Contas - 05/09/2017 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 62-22.2015.6.14.0000 RELATOR: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT / PA ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO MENASSEH NAHON – OAB/PA 4662

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