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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Andamento do Processo n. 161-45.2016.6.00.0000 - Propaganda Partidária - 11/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 142/2017 - CPADI PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 161-45.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/09/2017

§ 3º As inserções de 30 (trinta) segundos ou de 1 (um) minuto serão veiculadas de segunda-feira a sábado, observando-se o limite de 5 (cinco) minutos diários para as nacionais e 5 (cinco) minutos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7978 NATAL - RN

Poder Judiciário--- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N./7 01 40 32 RECURSO ELEITORAL n-.°9.5 781.4706.20*20 0 Classe a0 3 Recorrente(s): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

Andamento do Processo n. 36-17.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 21/07/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 36-17.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório estadual Interessado: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - AMIRT

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

No caso, as inserções a serem transmitidas não ultrapassam 10 (dez) minutos, estando, portanto, em plena consonância com a legislação correlata. Deste modo, não se verifica existir razão plausível

Protocolo n. 713.335/2016 - 18/07/2017 do TRE-MG

PROTOCOLO N.º 713.335/2016 CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO: LUIZA MARIA BARBOSA - CANDIDATA A PREFEITO PELO PSC DE ITANHANDU/MG INTERESSADO: EDSON FRANCISCO NETTO - ADVOGADO OAB/MG N.º

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

INTERESSADO: EDSON FRANCISCO NETTO - ADVOGADO OAB/MG N.º 67.151-B ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 MUNICÍPIO: ITANHANDU/MG Vistos. Trata-se de prestação de contas

Andamento do Processo n. 239-39.2016.6.00.0000 - Propaganda Partidária - 06/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 98/2017 - CPADI PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 239-39.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO VERDE (PV) - NACIONAL RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO PROTOCOLO:

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/06/2017

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 98/2017 - CPADI PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 239-39.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO VERDE (PV) - NACIONAL RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO PROTOCOLO:

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/05/2017

A não-apresentação das primeira e segunda prestação de contas parciais não implica necessariamente a desaprovação, pois os seus dados devem obrigatoriamente compor a prestação final, não

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