Art. 5, inc. I da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
I - até seis sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETROBRÁS, que terão por objeto principal deter participação acionária nas companhias de geração criadas conforme os incisos II, III e V, e na de geração relativa à usina hidrelétrica de Tucuruí, de que trata o inciso IV;
(Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)

Andamento do Processo n. 0501791-45.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 13/11/2018 do TRF-2

dos procedimentos realizados com base nos incisos I e IV do artigo 5º a Lei 9.648-1998, que incluem a privatização... da subsidiária Boa Vista Energia S.A. ("Art. 31. Fica revogado o art. 5º da L…

Página 246 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

, assegurou a manutenção dos procedimentos realizados com base nos incisos I e IV do artigo 5º a Lei 9.648-1998..., que incluem a privatização da subsidiária Boa Vista Energia S.A. ("Art. 31. …

Página 712 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

V - até três sociedades por ações, a partir da reestruturação da CHESF, tendo até duas como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de energia elétrica. No que tange essa questão…

Andamento do Processo n. 0501621-73.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 15/08/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e…

Página 125 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, da CEPISA, da CERON e da ELETROACRE, as ações representativas da participação acionária da ELETROBRÁS no capital daquelas empresas ficarão…

Andamento do Processo n. 31.198 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/08/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.198 (290) ORIGEM : 31198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2018

mista à nova sistemática. Evidentemente, há questões relevantes que merecem ser aprofundadas por ocasião do julgamento do mérito, notadamente quanto à competência legislativa da União para tal…

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5013288 - 26/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018523394 AÇÃO POPULAR Nº 5013288-28.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: NESTOR SILVA POWELL ADVOGADO: RJ209230 - MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AUTOR: NAILOR…

Página 206 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2018

direito a voto, pertencentes aos Estados de Alagoas, Piauí, Rondônia e Acre, respectivamente. Art. 2º Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma prevista no artigo anterior, a CEAL, a…

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 não impede a concessão de liminares em outras ações - Ppi - 24/07/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e…
Termo/Assunto relacionado