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21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2018

aquelas discriminadas no art. 9º , Inciso I , da Lei 8.036 /90, a critério do Agente Operador; f) vencimento antecipado... FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11 /05/1990... discriminadas no art. 9º da Lei 8.036 /90, a critério do Agente Operador; e)...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

do inciso I do art. 9º da Lei 8.036 /90, bem como de alguns de seus parágrafos, estarem associadas a financiamentos não leva à..., conforme o art. 9º da Lei 8.036 /90, os recursos do FGTS podem ser aplicados por quaisquer agentes financeiros integrantes... primeiro, do art. 9º da Lei 8.036 , de 1990, o que se mostr...

Pg. 951. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

inciso I do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.467, de 10 de julho de 1997... previstas no inciso I do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.467, de 10..., de que trata o art. 2º-A, inciso I, desta Instrução Normativa, observarão ...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

Art. 2º (...) I - (...); II - (...) III - até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites

Apelação: APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES, RABELLO FIL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº 1601103-3 (NPU Nº 0006701-12.2007.8.16.0001), DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: TADEU

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

renegociada serão atualizadas mensalmente com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros às taxa média ponderada dos contratos envolvidos. b)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50187571720144040000 5018757-17.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018757-17.2014.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JULIANA BEATRIZ DOMINGUES SCOPEL ADVOGADO : PAULO FERRAREZE FILHO AGRAVADO :

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2016

Considerando os recursos orçamentários da União, relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, previstos na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, aplicados em complemento ao orçamento do FGTS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50138150520154040000 5013815-05.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013815-05.2015.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : TANIA MARIA HENICKA ADVOGADO : PAULO FERRAREZE FILHO AGRAVADO : CAIXA

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