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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

Andamento do Processo n. 5007869-44.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 28/09/2018 do TRF-3

. Pois bemdispõemos incisos I a X do artigo 20 da Lei 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser... previstas nos incisos III a VII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º Évedado o saque pela conversão... prevista no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90. Portanto, nã...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2018

nos incisos III a VII do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. § 1º Évedado o saque pela conversão de regime... prevista no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036 /90. Portanto, não obstante tenha ocorrido a extinção do contrato... da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do artigo 20 da L...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

nos incisos III a VII do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. § 1º Évedado o saque pela conversão de regime... prevista no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036 /90. Portanto, não obstante tenha ocorrido a extinção do contrato individual... da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 397000720075020050

Súmula 437, I, do TST. 1.2. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036 /90. NATUREZA ADMINISTRATIVA O Tribunal Regional... violação dos arts. 4º , 9º , I a IV , 10 , 13 , 15 , 17 , 22 e 25 , da Lei 8.036 /90 e colaciona aresto para cotejo..., verbis : (...) MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. A multa prevista no art. 22 2...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2018

aquelas discriminadas no art. 9º , Inciso I , da Lei 8.036 /90, a critério do Agente Operador; f) vencimento antecipado... FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11 /05/1990... discriminadas no art. 9º da Lei 8.036 /90, a critério do Agente Operador; e)...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

do inciso I do art. 9º da Lei 8.036 /90, bem como de alguns de seus parágrafos, estarem associadas a financiamentos não leva à..., conforme o art. 9º da Lei 8.036 /90, os recursos do FGTS podem ser aplicados por quaisquer agentes financeiros integrantes... primeiro, do art. 9º da Lei 8.036 , de 1990, o que se mostr...

Pg. 951. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

inciso I do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.467, de 10 de julho de 1997... previstas no inciso I do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.467, de 10..., de que trata o art. 2º-A, inciso I, desta Instrução Normativa, observarão ...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

Art. 2º (...) I - (...); II - (...) III - até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites

Apelação: APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES, RABELLO FIL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº 1601103-3 (NPU Nº 0006701-12.2007.8.16.0001), DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: TADEU

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