Art. 9, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)
a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
(Revogado)
n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)
(Revogado)
n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)
o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)
(Revogado)
o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. 9º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990... previstas no inciso I do art. 9º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

contar, adicionalmente, com as garantias previstas no inciso I , do caput do art. 9º , da Lei 8.036 , de 11 de maio... e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do § 9º…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, adicionalmente, com as garantias previstas no inciso I, do caput do art. 9º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, além..., nos termos do § 9º do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990." …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

previstas no inciso I do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.467, de 10..., nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 13039898419954036108 SP

, quanto à correção monetária, contrasta com o art. 9º, I, II da Lei 8.036/90. Assenta que os contratos administrativos..., sendo justificada a denunciação da lide. II - Os artigos 4º e 7º, VII da Le…

Andamento do Processo n. 5007869-44.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 28/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5007869-44.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIVIANI ALVES ABRANTES FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA -…

Página 21 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2018

(grifos nossos) Por fim, estabelece o artigo 6º da Lei nº 8.162/91: “Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei…

Página 23 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação; VI - liquidação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 397000720075020050

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/gb/W RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAO PARCIAL. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2018

1 As dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao FGTS, não renegociadas nas condições da Lei nº 8.727/93, poderão ser renegociadas nas condições estabelecidas nesta Circular.