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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Apelação: APL 16011033 PR 1601103-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES, RABELLO FIL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50031381320154040000 5003138-13.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos seguintes termos: 3. Comprovada a a competência deste juízo, bem como a renda mensal líquida inferior à dez salários mínimos (o que enseja a concessão dos benefícios da AJG), ou recolhidas as custas judiciais, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50031494220154040000 5003149-42.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos seguintes termos: IV) Entendo que o caso em apreço amolda-se ao REsp nº 1.381.683 - PE, selecionado pelo STJ como representativo da controvérsia, uma vez que versa sobre a possibilidade de afastamento da TR com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493848 RS 2014/0288016-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.848 - RS (2014/0288016-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ IRAJÁ DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSTRUTIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : AUR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224657520144040000 5022465-75.2014.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARISA DALLIGNA contra decisão proferida em ação ordinária, "verbis": "O Superior Tribunal de Justiça reconheceu como representativo da controvérsia, rito do art. 543-C do CPC, o objeto discutido nos presentes autos. Em decisão proferida...

Apelação Civel: AC 81880 PE 95.05.15236-1

ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA. IPC-JANEIRO/89 E MARÇO/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO TRINTENARIA. 01. E PERFEITAMENTE CORRETA A APLICAÇÃO DO CRITERIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA AOS SALDOS FUNDIARIOS. 02. A MP 32 /89 NÃO ALTEROU A ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 39850 BA 96.01.39850-3

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE LEGÍTIMA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEI Nº 8.036 , DE 1990, ART. 27 , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - É da atribuição da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. Logo, o ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 24841 DF 94.01.24841-9

PROCESSO CIVIL. DENUNCIADO A LIDE. UNIÃO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A UNIÃO FEDERAL DEVE FIGURAR NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COMO LITISCONSORTE NECESSARIA, NÃO SE LEGITIMANDO A SUA INTERVENÇÃO, POR INCABIVEL, POR QUALQUER D...

Apelação Civel: AC 81880 PE 0015236-89.1995.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA. IPC-JANEIRO/89 E MARÇO/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO TRINTENARIA. 01. E PERFEITAMENTE CORRETA A APLICAÇÃO DO CRITERIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA AOS SALDOS FUNDIARIOS. 02. A MP 32 /89 NÃO ALTEROU A...

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