Artigo 12 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A venda de energia elétrica na forma prevista nos incisos I, IV e V deverá ser exercida a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pelo poder concedente.
(Revogado)
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Contrarrazões - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Insel- Consultoria e Engenharia

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BAHIA Processo n° ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A ,(" ")Recorrida sendo pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificadas…

Contrarrazões - TRT05 - Ação Horas Extras - Rot - contra Insel- Consultoria e Engenharia e Enel Green Power Brasil Participacoes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BAHIA Processo n° ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A ,(" ")Recorrida sendo pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificadas…

Contestação - TJBA - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE AMARGOSA, BAHIA , brasileira, casada, do lar, residente e domiciliado no CEP , sem endereço…

Portaria n. 639 - 13/04/2022 do DOU

PORTARIA Nº 639/GM/MME, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 342 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2022

quantitativamente no valor da multa em relação a representada Hoegh Autoliners Holdings AS no valor da multa de R$ 26.362.771,07 (vinte e seis milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e…

Portaria n. 635 - 30/03/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 635/GM/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 636 - 30/03/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 636/GM/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

córrego, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8469856,59 e E 229319,85 segue pelo córrego, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8469841,06 e E 229278,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 28 de…

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.

Portaria n. 628 - 24/03/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 628/GM/MME, DE 22 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da…

Termo ou Assunto relacionado