Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BAHIA Processo n° ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A ,(" ")Recorrida sendo pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificadas…
Artigo 12 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A venda de energia elétrica na forma prevista nos incisos I, IV e V deverá ser exercida a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pelo poder concedente.
(Revogado)
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
Contrarrazões - TRT05 - Ação Horas Extras - Rot - contra Insel- Consultoria e Engenharia e Enel Green Power Brasil Participacoes
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BAHIA Processo n° ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A ,(" ")Recorrida sendo pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificadas…
Contestação - TJBA - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE AMARGOSA, BAHIA , brasileira, casada, do lar, residente e domiciliado no CEP , sem endereço…
Portaria n. 639 - 13/04/2022 do DOU
PORTARIA Nº 639/GM/MME, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…
Página 342 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2022
quantitativamente no valor da multa em relação a representada Hoegh Autoliners Holdings AS no valor da multa de R$ 26.362.771,07 (vinte e seis milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e…
Portaria n. 635 - 30/03/2022 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 635/GM/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…
Portaria n. 636 - 30/03/2022 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 636/GM/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…
Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022
córrego, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8469856,59 e E 229319,85 segue pelo córrego, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8469841,06 e E 229278,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 28 de…
Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.
Portaria n. 628 - 24/03/2022 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 628/GM/MME, DE 22 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da…