Artigo 12 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2021

MUCURI ENERGÉTICA S.A. CNPJ nº 09.259.407/0001-02 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 (Em milhares de Reais, exceto onde especificamente indicado de outra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044415-33.2020.4.04.0000 5044415-33.2020.4.04.0000

, nas hipóteses admitidas na Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995; II - no contrato que prorrogue a concessão existente... do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da política tarifária, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

em decorrência de desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995; IV - em ato... aos consumidores finais não abrangidos pelo disposto nos arts. 12 , inciso …

Página 462 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2020

, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada... 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto 6.144, de 3 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044415-33.2020.4.04.0000 5044415-33.2020.4.04.0000

, nos casos indicados no art. 27 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995; IV - em ato específico da ANEEL, que autorize... contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na Lei

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admitidas na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses... aplicáveis aos consumidores finais não abrangidos pelo disposto nos arts. 12,…

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existente, nas hipóteses admitidas na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - no contrato que prorrogue a concessão existente... os dispositivos da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões). Afirma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

existente, nas hipóteses admitidas na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - no contrato que prorrogue a concessão... da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; IV - em ato específico da ANEEL, que …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995....Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074...Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2020 PORTARIA

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