Art. 12 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... do Decreto 5.163 , de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei n…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade... as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, …

Página 330 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva..., 12.431/2011 para Fins do Disposto no art. 2º da Lei . Relação dos Acionistas da …

Página 329 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus... como Prioritário, para Fins do Disposto 12.431/2011 no art. 2º da Lei n…

Página 328 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei 12.431 , de 24 de junho de 2011. Parágrafo …

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá... o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto 5.163 , de 30 de julho de …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar... o Parecer 19/2019/CGAA2/SGA1/SG, de 22 de novembro de 2019, e, com fulcro no …

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7..., nos termos do art. 26 , §§ 1º e 1º-A, da Lei 9.427 , de 26 …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar... de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei
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