Artigo 12 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995....Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074...Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2020 PORTARIA

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá... nos arts. 60 e 63 do Decreto 5.163 , de 30 de julho de 2004, no art.…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada...Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2020 IV - observar as …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074... Brasileira, na forma do Art. 40 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7... por cento, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.427 , de 26 de dezembro …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema..., tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto 5.163, de 30 …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º O sistema... na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada... em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto 5.163 , de 30 de …

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto n…

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