Art. 12 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209558 ES - ESPÍRITO SANTO

. O art. 12, da Lei n.° 9.074/95, prevê a possibilidade da venda de energia elétrica, do produtor independente, ao consumidor... incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito."). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1041851 ES 2017/0006756-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.851 - ES (2017/0006756-7) AGRAVANTE : CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA ADVOGADOS : GIULIANA CAMPOS BURIM FREITAS - ES012099 LUIS FELIPE PINTO VALFRE E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13833255 PR 1383325-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordados entre as partes; b) durante os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13264932 PR 1326493-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordados entre as partes; b) durante os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0035658-10.2006.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0035658-10.2006.8.08.0024 APELANTE: CANEXUS QUÍMICA BRASIL LTDA APELADA: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A - ESCELSA RELATOR: DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER   ACÓRDÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 59192 MG 2005.01.00.059192-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. CRITÉRIO FUNCIONAL. …
Termo/Assunto relacionado