Art. 12 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,…

Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666 , de 21 de junho de 1993, no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074 , de 7 de julho de 1995, no 9.427 , de 26 de…

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666 , de 21 de junho de 1993, no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074 , de 7 de julho de 1995, no 9.427 , de 26 de…

Medida Provisória no 1.531-16, de 5 de Março de 1998.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -17, de 1998. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho…

Medida Provisória no 1.531-17, de 2 de abril de 1998.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -18, de 1998. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho…

Medida Provisória no 1.531-18, de 29 de abril de 1998.

Altera dispositivos das Leis nos 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de…

Medida Provisória no 1.531-11, de 17 de outubro de 1997.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -12, de 1997. Altera em dispositivos das Leis nºs 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.997 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de…

Medida Provisória no 1.531-12, de 13 de novembro de 1997.

Reeditada pela MPV nº 1.531 -13, de 1997. Altera dispositivos das Leis nºs 8.666 , de 21 de junho de 1993, 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro…
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