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23 de maio de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - garantia real;

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.

IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

§ 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.

§ 5o As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)

§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

§ 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 7o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2018

do comando legal de levantamento do FGTS, nas hipóteses relacionadas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90. Ora, não pode... do empregador. É importante destacar ainda que, de acordo como o § 2º do artigo 9º , da Lei 8.036 /90, os recursos... , em seu art. 7º , III , garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi d...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2018

dispõe o artigo 25 da Lei 8.036 /1990. O referido acordo, entabulado entre empregador/tomador de serviços e Caixa... descumprimento do comando legal de levantamento do FGTS, nas hipóteses relacionadas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90. Ora, não... unilateral do empregador. É importante destacar ainda que, de acordo com...

Pg. 3786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2018

da seguridade social (art. 195 , I , a , da CF ), e que os recursos do FGTS têm destinações sociais de relevo (art. 9º... , § 2º , da Lei 8.036 /90). Não bastasse, o réu não pagou o salário ajustado entre as partes por contrato escrito, tendo... para a sua categoria na Lei 4.950-A/66 (Súmula 370 do TST). Nessa linh...

Andamento do Processo n. 0009170-06.2018.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 21/05/2018 do TRF-2

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º Ficam isentas da contribuição... após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão... A multa será duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2018

FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11 /05/1990... discriminadas no art. 9º da Lei 8.036 /90, a critério do Agente Operador; e) o vencimento da primeira prestação ocorrerá no... ao débito ou outras garantias dentre aquelas discriminadas no art. 9º da Le...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º Ficam isentas... ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... único. O disposto nos arts. 9º, II, e 22, § 2º, da Lei 8.036, ...

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

e VII e art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90, revela-se socialmente importante ao viabilizar a" execução de programas...-se). A Reclamada pede a reforma, sob o fundamento de que a ausência de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para... GOTTSCHALK. Aviso prévio e despedida. In: __. Curso de direito do trabalh...

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

fundo , o qual, em consonância com o art. 6º , IV , VI e VII e art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90, revela-se socialmente..., nos termos do art. 483 , d, da CLT . Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS... de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para reconhecimento d...

Andamento do Processo n. 1000914-04.2016.5.02.0714 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

um fundo econômico para o Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º da Lei 8036 /90), razão pela qual deve ser disponibilizado... decorrência da previsão legal contida no § único do art. 26 da Lei 8036 /90, que assim dispõe: " Art. 26. (...) Parágrafo... anterior à Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação trabal...

Andamento do Processo n. 1000914-04.2016.5.02.0714 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

, pois parte dos depósitos constitui um fundo econômico para o Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º da Lei 8036/90... a reclamada. Referida determinação é mera decorrência da previsão legal contida no § único do art. 26 da Lei 8036/90... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, ...

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