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20 de maio de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - garantia real;

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.

IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

§ 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.

§ 5o As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)

§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

§ 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 7o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000914-04.2016.5.02.0714 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

um fundo econômico para o Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º da Lei 8036 /90), razão pela qual deve ser disponibilizado... decorrência da previsão legal contida no § único do art. 26 da Lei 8036 /90, que assim dispõe: " Art. 26. (...) Parágrafo... anterior à Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação trabal...

Andamento do Processo n. 1000914-04.2016.5.02.0714 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

, pois parte dos depósitos constitui um fundo econômico para o Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º da Lei 8036/90... a reclamada. Referida determinação é mera decorrência da previsão legal contida no § único do art. 26 da Lei 8036/90... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, ...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

são aplicados" (...) em habitação, saneamento básico e infraestrututura urbana (...) "(art. 9º, § 2º, da Lei 8.036/90... o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém esgotado o período... outros, da Lei 8.036/90. Portanto, por se tratar de direito de ordem...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

, § 2º, da Lei 8.036/90). De consequência, o descumprimento no recolhimento dos depósitos para o FGTS transcende..., consoante preconiza o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C...; 23; 24 a 27, dentre outros, da Lei 8.036/90. Portanto, por se tratar de direito de ...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

são aplicados" (...) em habitação, saneamento básico e infraestrututura urbana (...) "(art. 9º, § 2º, da Lei 8.036/90... o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém esgotado... outros, da Lei 8.036/90. Portanto, por se tratar de direito de ordem pública, ...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

preconiza o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém... destinados ao fundo são aplicados" (...) em habitação, saneamento básico e infraestrututura urbana (...) "(art. 9º, § 2º, da Lei... 8.036/90). De consequência, o descumprimento no recolhimento dos d...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

ao fundo são aplicados "(...) em habitação, saneamento básico e infraestrututura urbana (...)"(art. 9º, § 2º, da Lei 8.036... o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém esgotado... outros, da Lei 8.036/90. Portanto, por se tratar de direito de ordem públ...

Pg. 18476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

o Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º da Lei 8036/90), razão pela qual deve ser disponibilizado primeiramente à União... da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC/2015.... legal prevê o se...

Pg. 18481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não..., contra o que se insurge a reclamada. Referida determinação é mera decorrência da previsão legal contida no § único do art. 26 da Lei 8036... da Lei 8036 /90), razão pela qual deve ser disp...

Pg. 21398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

, saneamento básico e infraestrututura urbana (...)"(art. 9º, § 2º, da Lei 8.036/90). De consequência, o descumprimento no... de emprego. Daí porque as disposições incisivas dos artigos 17; 23; 24 a 27, dentre outros, da Lei 8.036/90... ao pagamento de indenização por dano material encontra respaldo no artigo 950, in f...

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