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24 de setembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.

IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

§ 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.

§ 5o As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)

§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

§ 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 7o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)

§ 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou outra que venha a substituí-la; (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

II - a tarifa operacional única não será superior a cinco décimos por cento do valor da operação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º. (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

Andamento do Processo n. 1001388-51.2016.5.02.0042 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-2

o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990.... Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684 /90... , parágrafo único, da Lei 8.036 /90, para posterior liberação media...

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana - art. 9º , § 2º , Lei 8.036 /90), bem como, o fato... na conta vinculada do trabalhador, na forma dos arts. 18 , § 1º , e 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90, para... trabalhadas no RSR (domingos e feriados) não compensado em dobro (art. 9º , Lei 605 /49)...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34188220144036321 SP

(Lei 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita... e infraestrutura (Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela... atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47725720144036317 SP

(Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8006420154036343 SP

(Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35899620144036302 SP

8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR (Lei ... 8.177 /91, art. 17 ), além da incidência de juros pela taxa média mínima de 3% (três por cento) anuais (Lei 8.036 /90... da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remun...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27921820144036336 SP

(Lei 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita... e infraestrutura (Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação... atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32828720154036309 SP

8.177 /91, art. 17 ), além da incidência de juros pela taxa média mínima de 3% (três por cento) anuais (Lei 8.036 /90... da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina... /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atual...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11622120144036337 SP

(Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51437220154036321 SP

por cento) anuais (Lei 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice... básico e infraestrutura (Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização... públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036...

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