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23 de março de 2019
Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.

IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

§ 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

§ 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

§ 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.

§ 5o As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)

§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

§ 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 7o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)

§ 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou outra que venha a substituí-la; (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

II - a tarifa operacional única não será superior a cinco décimos por cento do valor da operação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º. (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

§ 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

Art. 9º-A O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º do art. 9º, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento, a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º. (Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)

Art. 9º-B As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º podem ser exigidas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)

Art. 9º-C As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS ocorrerão até o final do exercício de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)

Andamento do Processo n. 0003575-33.2016.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

, dentre outros, recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - Lei n. 8.036 /1990, art. 9º ) e do Sistema... Vida (artigos 1º, 1º e art. 2º, 8º, ambos da Lei 10.188 /2001, e artigo 9º da Lei . 11.977 /09), sendo certo... de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular. C...

Andamento do Processo n. 0008460-90.2016.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

aplicar, dentre outros, recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - Lei n. 8.036 /1990, art. 9º... do Programa Minha Casa Minha Vida (artigos 1º, 1º e art. 2º, 8º, ambos da Lei 10.188 /2001, e artigo 9º da Lei . 11.977... ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de...

Andamento do Processo n. 0010602-67.2016.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

(FGTS - Lei n. 8.036/1990, art. 9º) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE - Resolução do Banco Central n... e os contratos imobiliários de interesse social. Como advento da Lei n. 8.677/1993, pelo seu art. 9º, à CAIXA foi conferida... nas áreas de habitação popular. Conforme o art. 9º, V, da Lei n. 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 109771420155010021 RJ

/90 e do art. 9º, III, da Lei 8.036/90. Logo, o FGTS, como crédito trabalhista, deve ser monetariamente corrigido... feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei 2.244, de 23.6.1954) §2º - Elaborada a conta...-se o disposto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91: "§1° Aos débitos trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3206620185190260 0000320-66.2018.5.19.0260

organizada, inclusive o próprio Governo Federal. Ainda por imposição legal (art. 9º, §2º, da lei 8.036/90), os recursos... origem ao art.19-A, da lei n.º8.036/90. Por fim, não consta nos presentes autos recolhimento de FGTS na conta do autor...-A, da lei n.º8.036/90 (com redação dada pela MP 2.164-41/2001) dispõ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 4519302017401330700045193020174013307

do FGTS, o art. 5 , I , da Lei 8.036 /90 previu que ele deve estabelecer as diretrizes e os programas de alocação... pelo Governo Federal . Mais adiante, o art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90 dispõe que “os recursos do FGTS deverão ser... o devido suporte legal, conforme estabelecido no art. 13 da Lei 8.036 /90. I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 544420185070024

contratual imperativa. Ademais, prevê o art. 19-A da Lei 8.036/90, com redação dada pelo art. 9º da Medida Provisória ... contratual, além dos depósitos de FGTS, considerando o disposto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e na Súmula 363... e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme dicção da Súmula ...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 4519302017401330700045193020174013307

modo, ao estabelecer as competências do Conselho Curador do FGTS, o art. 5, I, da Lei 8.036/90 previu que ele deve..., ao estabelecer as competências do Conselho Curador do FGTS, o art. 5, I, da Lei 8.036/90 previu que ele deve..., de modo que sua aplicação nas contas do FGTS contraria, inclusive, o quanto dispo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3658420144036130 SP

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma... de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposi...

Andamento do Processo n. 0000505-44.2018.5.14.0131 - Rtsum - 07/03/2019 do TRT-14

a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1. Contrato de emprego. A Parte..., porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada... previdenciário no período de 13/5/2016 a 8/9/2016 "espécie 91 - aux...

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