Artigo 11 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.
Parágrafo único. O produtor independente de energia elétrica está sujeito a regras operacionais e comerciais próprias, atendido o disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou ato de autorização.
(Revogado)
Parágrafo único. O produtor independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, sendo-lhe assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição e das concessionárias do serviço público de transmissão. (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004871-33.2013.8.22.0001 RO 0004871-33.2013.8.22.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.254 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO…

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DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇAO DE ÓLEO DIESEL. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA …

Andamento do Processo n. 1.343.254 - Recurso Extraordinário - 22/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.254 (521) ORIGEM : 00048713320138220001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCED. : RONDÔNIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ENERGISA RONDÔNIA -…

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

ofensa ao disposto no art. 93, IX , da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8031697-87.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8031697-87.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8004311-79.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8004311-79.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000601-20.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8000601-20.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853337 RO 2019/0372346-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1853337 - RO (2019/0372346-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Energia Sustentável do Brasil S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1853337 - Recurso Especial - 04/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1853337 - RO (2019/0372346-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE…

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

RECORRIDO : ESTELA ALEXANDRE DO LAGO RECORRIDO : ENEIAS CORDEIRO LIRA RECORRIDO : ELISAMA DE ANDRADE SILVA RECORRIDO : ELIEZER BERNARDES FERREIRA RECORRIDO : DAUCILIA VINHOS DOS SANTOS RECORRIDO :…

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