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25 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Art. 4 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Art. 4o Os artigos 3o e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ............................................................................

........................................................................................

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;

III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;

IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.

§ 1o Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento.

§ 2o Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.

§ 3o A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

§ 4o É estendido às usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operação após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 5o Os aproveitamentos referidos no inciso I poderão comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 1995."

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

termos do artigo 3º, da Portaria DIREX 048/06, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 021/2017, referente à OC nº 381101380452017OC00023 que tem como objeto a aquisição de chapa, lâmina e laminado,

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2017

Pregão Eletrônico: 025/16PFP Contratada: SAGRADO & VIDOTTO ARAÇATUBA LTDA CNPJ: 02.183.748/0001-00 Valor do Contrato: R$ 20.088,00 Prazo: 4 Meses Data: 02/01/2017 Extrato do Contrato Nº: 024/17PFP

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

HOMOLOGO o Convite BEC n.º 380168000012017OC00006, do Processo n.º 096/2017PV, Aquisição de Material de Proteção (botinas) e ADJUDICO o objeto do certame na seguinte conformidade: Os itens 01, 02,

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Assunto Aquisição de material consumo: Açúcar Refinado; Copo descartável 200 Ml; Filtro de papel para café nº 103. De acordo com o artigo 4º, inciso X, do anexo ao Decreto Estadual nº 61.363/2015 e

Pg. 771. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

040231508 PE Abreu e Lima Obras de Contenção de Encostas 040231612  PE  Cabo de SantoAgostinho  Obras de Contenção de Encostas  040231726  PE  Camaragibe  Obras de Contenção de Encostas  040231830 

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

Contratante: PENITENCIÁRIA “JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI” DE MARABÁ PAULISTA Contratado: GABRIELA P. DOS SANTOS - ME Objeto do contrato resumido: COMPRA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS ESTÓCAVEIS Data da

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2016

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI - MARABÁ PAULISTA DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III, de 07/11/2016 HOMOLOGO a adjudicação proferida pela Sra. Pregoeira, referente ao pregão nº 020/2016-PMAPA e

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2016

CNPJ Vencedor: 08528442000117 Vencedor: NUTRICIONALE COMERCIO E ALIMENTOS LTDA Propostas Entregues: 7 Desistência de Propostas: 0 Propostas Restantes: 7 Propostas Classificadas: 7 Resultado do Item:

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2016

FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO DIAPH nº 10.0006/12P1486/12 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE:

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/10/2016

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