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20 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Art. 4 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Art. 4o Os artigos 3o e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ............................................................................

........................................................................................

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;

III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;

IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.

§ 1o Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento.

§ 2o Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.

§ 3o A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

§ 4o É estendido às usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operação após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 5o Os aproveitamentos referidos no inciso I poderão comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 1995."

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

Decreto estadual nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 60.055 de 14 de janeiro de 2014 torna público o presente sistema de credenciamento visando aquisição de gêneros

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CNPJ: 96.291.141/0015-85 OBJETO: Oportunidade de Trabalho à População Carcerária: Monitor de Sala de Leitura – MDSAL e/ou Monitor de Apoio - MONAP QUANTIDADE DE BOLSAS/REEDUCANDOS: 03 PRAZO: 12(doze)

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 144, DE 14 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 14/07/2017

ATENÇÃO Este formulário somente poderá ser utilizado para solicitação de compras de materiais destinados ao andamento de situações URGENTES ou de EMERGÊNCIA e não existindo o material no

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

CNPJ: 02.403.262/0001-22 Valor: R$ 183,92 - Data: 22/06/2017 Crédito Orçamentário: Elemento Econômico 33903014 PTRES: 380713, Categoria Funcional Programática: 14.421.3813.6141.0000 Prazo de

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

Gabriela P. dos Santos - ME 3,5800 19/06/2017 11:10:07 Válido e confirmado MATHEUS SAGRADO BOGAZ ME 3,6000 19/06/2017 11:09:12 Válido e confirmado Gabriela P. dos Santos - ME 3,6300 19/06/2017

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

R$ 120,00 Grupo 05 – Repositório Institucional ITEM - DESCRIÇÃO DO ITEM - Unidade de Medida - Qte Estimada p/ 12 meses 01 - Páginas Web Estáticas - Unidade - 40 - R$ 357,73 02 - Páginas Web Dinâmicas

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Centro Regional de Administração de Campinas Despacho do Centro Regional de Administração de Campinas de 22/05/2017 Convite BEC Edital Eletrônico de Contratações CV

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação 23799954000101 - MIXPEL DISTRIBUIDORA-EIRELI -16,9300 - EPP - 1º 23932921000198 - ALFA SUPRIMENTOS ESCOLARES E PARA ESCRITÓRIO LTDA - 22,0000 -

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTOS Despacho do Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, de 19-05-2017 Processo SF 23692-337440/2017 Convite BEC 200148000012017OC00027 Declarado DESERTO

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