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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 24, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o No prazo que lhe for designado, o diretor-fiscal ou técnico procederá à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem assim da qualidade do atendimento aos consumidores, e proporá à ANS as medidas cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

. A indisponibilidade de bens, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do art. 24 da Lei 9.656/98, pode ser estendida..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 24-A, §3º, da Lei 9.656/98; 50, I..... PROCESSO CIVIL. ANS. UNIMED. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ART 24-A § 4º DA LE...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2018

Extrajudicial, conforme dispõe o §3º do artigo 24 da Lei n. 9.656/98 e os artigos 39 e 40 da Lei 6.024/74, bem... a previsão contida nos artigos 833 do Código de Processo Civil e 24-A, § 4º, da Lei 9.656/98, os quais determinam... da Lei 6.024/74 e 24-A, caput e § 1º, da Lei 9.656/98. 4. Decisão que se bas...

Pg. 390. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/02/2018

do parágrafo 3º do art. 24 da Lei 9.656/98, pode ser estendida aos gerentes, conselheiros e a todos aqueles que tenham... FISCAL. ART 24-A § 4º DA LEI 9.656/98. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA..., DJE 6.9.2017). 3. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.188016-7 - 10/11/2017 do TJDF

N. 0714795-08.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRUNO ERVILHA FILIPPELLI. Adv (s).: DF1752200A - FREDERICO DO VALLE ABREU. A: PRISCILLA FERRAZ CIPRIANO. Adv (s).: DF04803 - DEISE ALVES

Pg. 460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

relação com a boa-fé objetiva prevista no artigo 5º do CPC em vigor e com o princípio da colaboração insculpido no artigo 6º. Tal previsão é uma complementação do previsto no caput do artigo 9º do

Pg. 461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

da tutela recursal é medida de rigor. O artigo 1.019, I, do CPC preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932,

Pg. 171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

participou da administração desta entre 03/2009 e 03/2011, sendo suas contas aprovadas em 2012, quando teve início o prazo prescricional; ii) houve violação ao contraditório, porquanto não foi

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

da Resolução Operacional – RO 1.728 e do art. 24 , § 3º da Lei 9.656 /98. Aduz que sendo profissional autônomo, não consta... da irreversibilidade da antecipação, art. 300 § 3º do CPC . Por outro lado, assim dispõe o art. 833 IV do CPC e o respectivo parágrafo...: 2017.51.01.054717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redist...

Pg. 163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2016 10:03 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA ALICE PAIM LYARD AUTOR: FERNANDO CESAR DE MELLO GUERRA ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS

Andamento do Processo n. 0121274-97.2016.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

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