Artigo 10 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Recurso - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARRA BONITA - ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPF , empresa concessionária de…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, empresa concessionária de…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, empresa concessionária de serviço…

Andamento do Processo n. 8000234-24.2019.8.05.0175 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000234-24.2019.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa…

Página 1925 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

( Assinado eletronicamente) 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000234-24.2019.8.05.0175 Procedimento Comum…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Osmar Martins da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba - SP. Processo n° EDP - S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO DE E NERGIA S.A. (atual denominação da empresa EDP B ANDEIRANTE…

Andamento do Processo n. 8000938-39.2019.8.05.0142 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA…

Página 1242 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem com Pedido de Tutela Antecipada para Imissão na Posse para Implantação de Linha de Energia - Imissão na Posse - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, empresa concessionária de serviço público…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo Judicial de n. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, já devidamente qualificada nos…

Termo ou Assunto relacionado