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22 de maio de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 8 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.

Andamento do Processo n. 0146485-31.2013.4.02.5105 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TRF-2

observar: ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR -ART. 13 DA LEI 8.036/90 C... a TR, a teor do disposto no art. 13 da Lei 8.036/90 c.c. o artigo 17 da Lei 8.660/93. 4. "A Taxa Referencial (TR..., conforme art. 7º da Lei 8.036/1990. II – Ilegitimidade do Estado odo ...

Pg. 2808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

, sendo, portanto, desnecessário o litisconsórcio passivo com a União. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – FGTSLEI 8.036/1990 – LITISCONSÓRCIO... 8.036/1990. II – Ilegitimidade do Estado odo Espírito Santo, a teor do § 1º, do art. 1º, do Decreto Lei 2.291..., de 21.11.86. III – A Lei 8.036, de 11.05.90, no se...

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2018

sobre diferenças de aviso prévio indenizado e 13o salário, por força da IN SIT 25/2001, art. 12, a qual regulamenta o artigo 8o... da Lei 8036/90, em face de repercussões de horas extras, proibido o bis in idem Sobre as despesas com relação ao advogado... os domingos e os feriados conforme Lei 605/49. Tocante às incid...

Pg. 2774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2018

indenizado e 13o salário por força da IN SIT 25/2001, art. 12, a qual regulamenta o artigo 8o da Lei 8036/90, em face... 13.015/2014. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91... do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arra...

Andamento do Processo n. 0000287-80.2016.5.12.0021 - RO - 30/04/2018 do TRT-12

indenização correspondente); 11) incidência do FGTS com 40% sobre as verbas acessórias; 12) responsabilização exclusiva... provimento. 3.INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A sentença acolheu o pedido pelas seguintes razões: ARTIGO 384 DA CLT Considerando...Andamento do Processo n. 0000287-80.2016.5.12.0021 - RO - 30/04/2018...

Andamento do Processo n. 0000287-80.2016.5.12.0021 - RO - 30/04/2018 do TRT-12

, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Exegese da OJ-SDI-1 400... de trabalho; 10) honorários advocatícios (sucessivamente indenização correspondente); 11) incidência do FGTS com 40..., pelo que se reputa que estava a obreira inserta na exceção do art. 224 , §...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/04/2018

, e 18, ambos da Lei . 8.036/90 e na Instrução Normativa . 99, de 23/08/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego - D..." e "XIX", conforme constou do recurso (p. 41). Pois bem. À análise. Dispõe o art. 15 da Lei n. 8.036/90: Art. 15. Para... sobre todas as verbas de natureza salarial deferidas, na forma do dispost...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/04/2018

), na forma do previsto nos artigos 15 , caput, e 18 , ambos da Lei . 8.036 /90 e na Instrução Normativa . 99, de 23/08/2012... da Lei n. 8.036 /90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até... que não lhe permita demandar sem juízo do próprio sustento ou da r...

Andamento do Processo n. 0000051-84.2018.5.14.0092 - Rtalç - 18/04/2018 do TRT-14

-se expressa no art. 35, § 1º, do Decreto 99.684/90, razão pela qual não se cogita de violação dos artigos 8º e 20 da Lei 8.036... 114 da CF/88 e 26, da Lei 8.036/90 . Por outro lado, ocorrida a conversão do regime celetista em estatutário por força... da Lei Complementar 187, de 1º.10.2000, e prevista no art. 20...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/04/2018

qual não se cogita de violação dos artigos 8º e 20 da Lei 8.036/90. Reconhecida a nulidade do contrato posterior à... de controvérsia derivada da relação de trabalho. Inteligência dos arts 114 da CF/88 e 26, da Lei 8.036/90 . Por outro lado.... 20, VIII, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 8.678/93, a p...

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