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23 de outubro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 8 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1370147 MS 2018/0249234-2

, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 131 , 515, §§ 1º e 2º, do CPC /73, 7º e 8º da Lei 8.036 /90 e 402 do Código..., §§ 1º e 2º, do CPC /73, 7º e 8º da Lei 8.036 /90 e 402 do Código Civil , o Recurso Especial não ultrapassa... aponta violação aos arts. 131 , 515, §§ 1º e 2º, do CPC /73, 7º e 8º da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 1.370.147 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

aos artigos 131, 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, 7º e 8º da Lei 8.036/90 e 402 do Código Civil, o Recurso Especial não... DOS DEPÓSITOS PARA A CEF. 1. Nos termos da Lei 8036/90 todos os depósitos deveriam ser transferidos pra a CEF. 2. O autor foi... recorrida foi negligente quanto ao cumprimento as obrigações previstas n...

Pg. 5233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

a , da Constituição Federal , a parte ora agravante aponta violação aos arts. 131 , 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73, 7º e 8º da Lei 8.036... recorrida foi negligente quanto ao cumprimento as obrigações previstas na Lei 8.036 /90, devendo reparar os danos materiais...Pg. 5233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/20...

Pg. 5234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

ofensa aos artigos 131 , 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73, 7º e 8º da Lei 8.036 /90 e 402 do Código Civil , o Recurso Especial...Pg. 5234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018 A irresignação não merece conhecimento. Quanto à alegada...

Andamento do Processo n. 0000602-63.2017.5.12.0057 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-12

disciplinada no art. 7º , III , da CF/88 . in Além disso, consoante art. 8º da Lei n. 8.036 /90, na hipótese de dispensa... 1.127 8), a eficácia da parte final do inciso I do art. 1º da Lei 8.906 /94, somente vem a reforçar nossa tese... prevista no caput do art. 477 , da CLT , é incompatível com o sistema do FGTS, in...

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/10/2018

, III, da CF/88. in Além disso, consoante art. 8º da Lei n.8.036/90, na hipótese de dispensa imotivada do empregado... atendido o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação anterior à alteração pela Lei 13.467/2017. Destaco... que a regulamentação da justiça gratuita implementada pela Lei 13.467/2017 não s...

Andamento do Processo n. 0011894-69.2016.5.03.0109 - RTSum - 03/10/2018 do TRT-3

, cujo recolhimento não foi comprovado nos autos, sobre o 13º integral do ano de 2015 e proporcional (9/12) de 2016 (Lei 8.036/90..., art.15, IN da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 99, art. 8º, XIII); 2- Deverão ser aplicados Juros de Mora... restrição à incidência de JM e CM, como se infere do art. 9º, II, da ...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2018

/90, art. 15 , IN da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT 99, art. 8º , XIII); 2- Deverão ser aplicados Juros..., cujo recolhimento não foi comprovado nos autos, sobre o 13º integral do ano de 2015 e proporcional (9/12) de 2016 (Lei 8.036... restrição à incidência de JM e CM, como se infere do art. 9º , II , da Le...

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2018

sem justa causa (art. 18 , § 1.º , da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990) movimentável pelo trabalhador (art. 20, caput, I... fora prevista pela Lei 8.036 , de 11/05/90, encerrando verba de natureza indenizatória assegurada ao trabalhador..., o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS fora criado pela Lei 5.1...

Pg. 472. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2018

dos depósitos efetuados ao FGTS fora prevista pela Lei 8.036 , de 11/05/90, encerrando verba de natureza indenizatória..., em consonância com o previsto no artigo 83 , inciso I da Lei 11.101 /2005, as verbas indenizatórias, como multas... do agravado - 40% do FGTS - e das multas dos artigos 467 e 477 , § 8º da C...

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