Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 11.077, de 2004) (Regulamento).
§ 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma do art. 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2o-A Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16-A dessa mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

e 2º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º DEFINIR que a redução... do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei 8…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, e o art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem... o disposto no art. 7º , § 6º , do Decreto-Lei 288 , de 28 de …

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

de 1967, e o art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas... em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei 288, de 28 de …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

previstos no Art. 2º , Parágrafo 2º , da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º Definir... de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei 8.387 /9…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991...-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei 8.…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º Definir que a redução da alíquota... do Art. 2º da Lei 8.387 /91. Art. 3º Estabelecer para o produto a que se …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto.... 2º da Lei 8.387 /91. Art. 3º Estabelecer para o produto a que se …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislações... 288 , de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da L…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

) (código SUFRAMA 2215), recebendo os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislações posteriores.... parágrafo 4º do Art. …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991...º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º …

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