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21 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 24, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor técnico ou fiscal ou do liquidante, poderá, em ato administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento dos diretores, administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob regime de direção ou em liquidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2018

-administradores violaram as seguintes Leis e Resoluções Normativas: -Artigo 20 da Lei 9.656/98 e artigo 28 da RN 124/06... da Lei 9.656/98, pela obstrução dos trabalhos da Direção Fiscal; - Artigo 8 e seguintes da RN 316/02, pela apresentação...). O requerimento foi deferido, com fundamento no artigo 45 da Lei 6...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.188016-7 - 10/11/2017 do TJDF

N. 0714795-08.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRUNO ERVILHA FILIPPELLI. Adv (s).: DF1752200A - FREDERICO DO VALLE ABREU. A: PRISCILLA FERRAZ CIPRIANO. Adv (s).: DF04803 - DEISE ALVES

Pg. 461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

da tutela recursal é medida de rigor. O artigo 1.019, I, do CPC preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932,

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

família. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada, consistente na determinação do levantamento do arresto em questão e da liberação dos recursos financeiros. No mérito, pugna pelo integral

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

FEITO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS

Andamento do Processo n. 9.656/98. 3. não há que se Falar em Ofensa ao Contraditório se os Ex-administradores foram Intimados da Instauração de Inquérito Administrativo e Convocados a se Pronunciarem. 4. Decisão que se Baseia no Vasto Acervo Documental dos Autos - 15/08/2017 do TJDF

o que estabelece o artigo 24-A , caput e § 1º , da Lei 9.656 /98: Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados... SE ENCONTRA EM CURSO. ARRESTO. CABIMENTO. ARTIGO 49 DA LEI 6.024 /74 E 24-A, CAPUT E § 1º, DA LEI 9656 /98. INTIMAÇÃO... executivo, conforme determinado pelos artigos 49 da Lei ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

o artigo 24-A, caput e § 1º, da Lei 9.656/98: Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência... pelos ex-administradores violaram as seguintes Leis e Resoluções Normativas: Artigo 20 da Lei 9.656/98 e artigo 28 da RN... em montante suficiente, como determinado pelo ente regulador;...

Pg. 234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

cometidas pelos ex-administradores violaram as seguintes Leis e Resoluções Normativas: Artigo 20 da Lei 9.656/98 e artigo 28...º da Lei 9.656 /98, pela obstrução dos trabalhos da Direção Fiscal; Artigo 8 e seguintes da RN 316/02, pela apresentação... da agravante, com base no artigo 45 da Lei 6.024 /74 c/c artig...

Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

rememorar o que estabelece o artigo 24-A , caput e § 1º , da Lei 9.656 /98: Art. 24-A. Os administradores... e Artigo 24 , § 2º da Lei 9.656 /98, pela obstrução dos trabalhos da Direção Fiscal; Artigo 8 e seguintes da RN 316/02, pela...) Que as infrações cometidas pelos ex-administradores violaram as seguintes Leis...

Pg. 250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

, como determinado pelo ente regulador; Artigos 12 e seguintes da RN 316/02 e Artigo 24, § 2º da Lei 9.656/98, pela...-A, caput e § 1º, da Lei 9.656/98: Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde...-administradores violaram as seguintes Leis e Resoluções Normativas: Artigo...

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