Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 27948120144036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002794-81.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.002794-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Andamento do Processo n. 0001452-54.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 02/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001452-54.2013.4.03.6116/SP 2013.61.16.001452-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP329137 VINICIUS DIAS DA

Pg. 1307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2016

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : NORBERTO DA SILVA BRANCO ADVOGADO : SP329137 VINICIUS DIAS DA SILVA e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP249680

Andamento do Processo n. 0034029-67.2007.4.01.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 04/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0034029-67.2007.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.034091-2/DF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADVOGADO : THAIS SEVERO BARBOSA E OUTROS (AS)

Andamento do Processo n. 0034029-67.2007.4.01.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 03/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0034029-67.2007.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.034091-2/DF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADVOGADO : THAIS SEVERO BARBOSA E OUTROS (AS)

Pg. 344. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

RECORRIDO : MIGUEL CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS(AS) ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTROS(AS) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com

Pg. 2425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

cumprimento do repasse dos valores de FGTS devidos aos servidores municipais, até o recebimento integral da dívida apurada quando da extinção dos contratos de trabalhos, em que ocorreu a alteração do

Inteiro Teor. : ROPS 398200502110003 DF 00398-2005-021-10-00-3

EMENTA DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA COLETIVA. PACTA SUNT SERVANDA. A legislação pátria confere aos sindicatos poderes para atuar na defesa dos interesses de suas respectivas categorias, inclusive

Inteiro Teor. ROPS 398200502110003 DF 00398-2005-021-10-00-3 (TRT-10)

EMENTA DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA COLETIVA. PACTA SUNT SERVANDA. A legislação pátria confere aos sindicatos poderes para atuar na defesa dos interesses de suas respectivas categorias, inclusive

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1138530

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.530 - DF (2009/0085845-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ALBERTO ZOUAIN E OUTROS ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamen...

×