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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. IX lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Andamento do Processo n. 0011495-07.1990.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 13/04/2018 do TRF-3

dos artigos 4º e 7º, incisos I a IX, da Lei 8.036/l990, detendo, portanto, legitimidade passiva "ad causam... menciona contribuições, não se podendo excluir a contribuição ao FGTS do alcance do disposto no art. 13 da MP 174/90. 6... 174/90, eximindo-se do pagamento emcruzeiros, como determinado pela Caixa Eco...

Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2018

, nos termos dos artigos 4º e 7º, incisos I a IX, da Lei 8.036/l990, detendo, portanto, legitimidade passiva "ad causam... do artigo menciona contribuições, não se podendo excluir a contribuição ao FGTS do alcance do disposto no art. 13 da MP ... Provisória 174/90, eximindo-se do pagamento emcruzeiros, como det...

Andamento do Processo n. 0715107-38.2012.8.04.0001 - 07/12/2017 do DJAM

-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE ... aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus os apelantes ao pagamento do FGTS;Sentença reformada;Recurso.... ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉ...

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2017

E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO... Geral no STF por meio do RE 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus... temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inci...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está incorporado ao Patrimônio da União, por força de lei e em conformidade com o que consta do Processo nº 04905.000198/2016-64, apresentando as seguintes

Andamento do Processo n. 0627968-14.2013.8.04.0001 - 18/07/2017 do DJAM

Apelação: 0627968-14.2013.8.04.0001 - Advogado: Jano de Souza Melo (OAB: 4587/AM) Advogado: Alvaro Regis de Menezes Junior (OAB: 8899/AM) Apelado: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – PGE

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

inexiste direito aos pleitos de aviso prévio, indenização por seguro desemprego, ou qualquer outro pedido de cunho exclusivamente trabalhista. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Andamento do Processo n. 0017105-11.2016.5.16.0017 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017105-11.2016.5.16.0017 AUTOR JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO JOAO BATISTA MENEZES LIMA(OAB: 25325/DF) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO REGIANE OLIMPIO

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/03/2017

trabalhador, em razões finais, é claro que o ele não faz jus à parcela. É improcedente o pedido. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante afirma que são devidas diferenças de FGTS, porque a reclamada

Andamento do Processo n. 0613560-18.2013.8.04.0001 - 14/12/2016 do DJAM

Remessa Necessária Nº 0613560-18.2013.8.04.0001. Requerente: Marisa Rossi Monteiro. Advogado: Rafael Reis Pereira (OAB: 7219/AM). Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual /

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