Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 11.077, de 2004) (Regulamento).
§ 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma do art. 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2o-A Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16-A dessa mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 3° Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que no mínimo dois por cento do faturamento bruto deverão ser u>o.
(Revogado)
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 6o ...............……………………………….......................................................………….
§ 1o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.
......................................................................................................................................” (NR)

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

DE 2020 Regulamenta o inciso VIdo § 4º do art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, para dispor... da atribuição que lhes confere o inciso VIdo § 4º do art. 2º da Lei 8.387 , de 30

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

mínimo estabelecido no inciso VIdo § 4º do art. 2º da Lei 8.387 , de 1991, poderão ser aplicados em projetos de PD&I... de recursos ou da participação em novos projetos realizados com …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, e o art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem... o disposto no art. 7º , § 6º , do Decreto-Lei 288 , de 28 de …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

do art. 2º da Lei 8.387 , de 1991; III - para fins do disposto neste Decreto: a) definir os critérios de credenciamento...º do art. 2º da Lei 8.387 , de 1991. § 2º Os recursos de que trata o …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

deste Decreto e com fundamento no § 20 do art. 2º da Lei 8.387 , de 1991. § 1º Os pedidos de parcelamento deverão ser... e o percentual referidos no § 11 e § 13 do art. 2º da Lei 8.387 , de 19…

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

de 1967, e o art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas... em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei 288, de 28 de …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota... previstos no Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º... de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei 8.387 /91. Art. 3º …

Página 265 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

fiscais previstos no art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, que deveriam ter sido realizados pela empresa...., beneficiária do incentivo previsto no art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

/1991, bem assim dos artigos 2º , § 1º , da Lei 8.387 /1991, 5º, na parte em que inseriu o § 2º, incisos I e II... de informática" contida no artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei 288 …

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