Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.608357/2022-60, resolve: Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº…
Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 11.077, de 2004) (Regulamento).
§ 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma do art. 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2o-A Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16-A dessa mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 3° Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que no mínimo dois por cento do faturamento bruto deverão ser u>o.
(Revogado)
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Art. 6o ...............
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§ 1o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.
...................................................................................................................................... (NR)
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0074048-66.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0074048-66.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MEGAMAMUTE COMéRCIO ON LINE DE ELETRôNICOS E INFORMáTICA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA | 19116/PR…
Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022
Nº 20.021 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROGÉRIO…
Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022
o Regimento Interno da SUFRAMA, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, bem como os termos da Portaria SUFRAMA nº 257, de 26 de maio de 2022,…
Página 45 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 21 de Julho de 2022
Universidade do Estado do Amazonas - UEA <#E.G.B#98797#23#100689> UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PORTARIA Nº 911/2022 - GR/UEA O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas…
Recurso - TRT11 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap
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Recurso - TRT11 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE MANAUS Processo n° Reclamante: Reclamado: Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus…
Decreto n. 11.127 - 11/07/2022 do DOU
DECRETO Nº 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei…
Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2022
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 . Serviço 3 Chefe FCE 1.05 . 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 . . DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE INDÍGENA 1 Diretor CCE 1.15 .
Resolução n. 22 - 07/07/2022 do DOU
RESOLUÇÃO CAPDA/ME Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O…