Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 11.077, de 2004) (Regulamento).
§ 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma do art. 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2o-A Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16-A dessa mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 3° Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que no mínimo dois por cento do faturamento bruto deverão ser u>o.
(Revogado)
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 6o ...............……………………………….......................................................………….
§ 1o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.
......................................................................................................................................” (NR)

Página 260 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.608357/2022-60, resolve: Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº…

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Nº 20.021 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROGÉRIO…

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Página 45 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 21 de Julho de 2022

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Decreto n. 11.127 - 11/07/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2022

. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 . Serviço 3 Chefe FCE 1.05 . 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 . . DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE INDÍGENA 1 Diretor CCE 1.15 .

Resolução n. 22 - 07/07/2022 do DOU

RESOLUÇÃO CAPDA/ME Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O…

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