Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002986-82.2016.8.06.0046 - Disponibilizado em 04/09/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0002986-82.2016.8.06.0046 POLO ATIVO EZIO GUIMARAES AZEVEDO ADVOGADO(A/S) EZIO GUIMARAES AZEVEDO | 17427/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001804-71.2011.8.06.0067 - Disponibilizado em 08/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0001804-71.2011.8.06.0067 POLO ATIVO FRANCISCA SOUSA MORAIS ADVOGADO(A/S) FRANCISCA SOUSA MORAIS | 33544/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2023 PODER…

Andamento do Processo n. 0000186-76.2020.8.04.2801 - Apelação Cível / Vara Única de Benjamin Constant - 24/01/2023 do TJAM

Processo: 0000186-76.2020.8.04.2801 - Apelação Cível, Vara Única de Benjamin Constant Apelante : Município de Benjamin Constant. Advogado : Davi Barbosa de Oliveira (OAB: 11706/AM). Apelada :…

Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Janeiro de 2023

DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO MENSAL.- Constata-se a nulidade integral da contratação temporária do Requerente, porquanto a relação laboral que teve com o Apelante durou mais de 4 (quatro) anos, em…
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.04.2801 Benjamin Constant

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. …
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Andamento do Processo n. 0016720-94.2019.5.16.0005 - ATOrd - 05/03/2020 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016720-94.2019.5.16.0005 AUTOR LUCILEIA DUARTE CARDOSO ADVOGADO RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO(OAB: 8033/MA) RÉU HENRIQUE LOBATO ADVOGADO JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA(OAB:…

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Março de 2020

Com efeito, para o direito trabalhista brasileiro o empregador é a empresa e não a pessoa jurídica com a qual se firma o contrato de prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 2º da CLT e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-98.2016.5.03.0023 MG XXXXX-98.2016.5.03.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-98.2016.5.03.0023 (RO) RECORRENTE: FÁBIO SILLAS VIEIRA SOARES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO…
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Andamento do Processo n. 0017064-80.2016.5.16.0005 - RTOrd - 07/03/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017064-80.2016.5.16.0005 AUTOR ROSANGELA NUNES ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA(OAB: 5358/MA) RÉU A. CELIA BARROS - ME ADVOGADO VANDER RIBEIRO SILVA(OAB: 10954/MA)…

Página 2587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Março de 2018

mínimo mensal; que exercia funções de Camareira, Ajudante de Cozinha e Ajudante de Lavanderia; que uma vez por semana laborava das 05:00 às 17:00, sem receber as horas extras correspondentes; que a…
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