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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)

Andamento do Processo n. 0017064-80.2016.5.16.0005 - RTOrd - 07/03/2018 do TRT-16

%, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º, da CLT - julgo..., da C. F.; FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40% - o artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe..., o que se faz com arrimo no art. 7°, inciso XXI, da CF, c/c o disposto no art....

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/03/2018

% - o artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores... de pagamento, em consonância com o art. 7º, VIII, da C. F.; FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40..., haja vista a ausência de prova de pagamento, o que se faz com arrim...

Andamento do Processo n. 0715107-38.2012.8.04.0001 - 07/12/2017 do DJAM

-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE ... aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus os apelantes ao pagamento do FGTS;Sentença reformada;Recurso.... ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉ...

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2017

E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO... Geral no STF por meio do RE 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus..., § 3º, da CF/88, faz jus o servidor público aos direitos trabalhistas previstos ...

Andamento do Processo n. 0627968-14.2013.8.04.0001 - 18/07/2017 do DJAM

Apelação: 0627968-14.2013.8.04.0001 - Advogado: Jano de Souza Melo (OAB: 4587/AM) Advogado: Alvaro Regis de Menezes Junior (OAB: 8899/AM) Apelado: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – PGE

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

inexiste direito aos pleitos de aviso prévio, indenização por seguro desemprego, ou qualquer outro pedido de cunho exclusivamente trabalhista. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Andamento do Processo n. 0613560-18.2013.8.04.0001 - 14/12/2016 do DJAM

Remessa Necessária Nº 0613560-18.2013.8.04.0001. Requerente: Marisa Rossi Monteiro. Advogado: Rafael Reis Pereira (OAB: 7219/AM). Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual /

Pg. 4. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2016

agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade;VI. É inquestionável que a apelada suportou um dano de cunho patrimonial no presente caso, consubstanciado no fato dela

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/08/2014

Por fim, quanto à ilegitimidade ativa para postulação de contribuição previdenciária (INSS), resta prejudicada, porquanto o juízo de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2014

englobaram o pagamento do FGTS. Contudo referida tese não prospera pelas razões abaixo discriminadas.É certo que a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em seu

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