Artigo 59 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Andamento do Processo n. 1121798-67.2021.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1121798-67.2021.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alexandre de Oliveira Fernandes - Vistos. ALEXANDRE DE OLIVEIRA requer a…

Página 6108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

(art. 16, CC), integrando essa relevante categoria jurídica por ser expressão da identidade pessoal, signo por meio do qual as pessoas se relacionam e são reconhecidas socialmente. Daí a propriedade…

Andamento do Processo n. 1004735-22.2021.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1004735-22.2021.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - E.A.S. - - A.M.S.N. - - R.S.L. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

o necessário, com envio de senha do processo. Sem prejuízo entendo que a concordância manifestada pelos confrontantes no “croqui demonstrativo” não dispensa a citação dos mesmos diante do devido…

Andamento do Processo n. 3292231-03.2010.8.21.0001 - 16/05/2022 do TJRS

001/1.10.0329223-3 (CNJ 3292231-03.2010.8.21.0001) - SUCESSÃO BOLESLAU GUWZNAKI (PP. EDUARDO BANDEIRA BATISTA 119910/RS, JULIO CESAR DOVIZINSKI 57067/RS E MARCIO MAZZOLA SILVA 57206/RS) XBRASIL…

Página 16 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Maio de 2022

001/1.09.0084648-1 (CNJ 0846481-14.2009.8.21.0001) - CARLOS DANIEL DA ROSA PIRES (PP. GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA 21107/RS E NAIR ROEHRS PORTINHO 8795/RS) X PAULO FERNANDO SANTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000480-03.2021.8.13.0394 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL - INVERSAO DE SOBRENOME DE MENOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS N. 6.015/73 -- RECURSO PROVIDO. - Sendo…

Andamento do Processo n. 1009797-19.2016.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 03/05/2022 do TJSP

Processo 1009797-19.2016.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.J.N. - - P.P.C. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE…

Página 3496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

legal Ingrid Kelly Melo da Silva, conforme assinatura lançada às fls. 13, confirma-se que a pessoa física teve ciência inequívoca dos termos da presente ação, portanto, dou a mesma por citada. Assim,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Nome - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP , brasileira ,casada, aposentada, RG: CPF , residente e domiciliada na , por suas advogadas…