Artigo 8 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 1o Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2o No caso de empreendimento hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d’água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou a Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
§ 2o No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou à Aneel. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3o Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) deverão respeitar a partição de quedas aprovada no inventário do respectivo rio. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

Página 734 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

termos do artigo 158, IV, parágrafo único, I, artigo 159, parágrafo terceiro, ambos da Constituição Federal, e artigo 129 e 133 da Constituição do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO que a área,…

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0031493-13.2019.8.16.0000, da Comarca de Campo Mourão – Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes MOACIR ALBUQUERQUE…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. …

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NÚMERO ÚNICO: 0800880-51.2020.8.10.0115 POLO PASSIVO LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES ADVOGADO(A/S) LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES | 6100/MA JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO | 18193/MA Processo nº.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 ....................................Esta edição é composta…

DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de…

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