Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:
§ 1o A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Portaria n. 12.339 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 12.339, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

enviado ofício à parte interessada informando que as determinações poderão ser total ou parcialmente elaboradas com base na melhor informação disponível, nos termos dos arts. 179 a 184 do Decreto nº…

Página 204 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

Publicado por: Bruna Farina Código Identificador:1A422789 GABINETE DECRETO Nº 773, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. “Altera a composição da Comissão de Orientação e Atendimento do Programa de Entrega…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 136/2021 - UASG 170131 - SRA/SP Nº Processo: 10880.100652/2021-71. Pregão Nº 16/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - SAO PAULO. Contratado: 20.810.747/0001-12…

Portaria n. 11.103 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 11.103, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RETIFICAÇÃO o No item 3 da Circular SECEX n 61, de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2021

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo nº: 04926.001102/200-41 Outorgante Concedente: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL Processo nº 04988.001094/2016-02. Outorgante DOADORA: União, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023193-36.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023193-36.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO B&B ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO FERREIRA NASCIMENTO | 227242/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2021

ALTAIR JOSE CANTARELLI. Valor: R$ 2.600,00. CPF CONTRATADA : 121.415.420-49 DARVIN FERNANDO THOMAS. Valor: R$ 2.600,00. CNPJ CONTRATADA : 12.152.326/0001-13 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS. Valor: R$…

Termo ou Assunto relacionado