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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. VII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

VII e 10º da Lei 8.036 /90; e artigos 265 , 1.059 , 1.060 e 1.061 do Código Civil /202, sustentando-se, emsíntese... do Código de Processo Civil/2015; artigo 47 do Código de Processo Civil/1973; artigos 4º , 6º , incisos I e II , 7º , inciso....P.F. Inicialmente é incabível o recurso por eventual violação aos artig...

Andamento do Processo n. 0715107-38.2012.8.04.0001 - 07/12/2017 do DJAM

-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE ... aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus os apelantes ao pagamento do FGTS;Sentença reformada;Recurso.... ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉ...

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2017

E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO... Geral no STF por meio do RE 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus..., § 3º, da CF/88, faz jus o servidor público aos direitos trabalhistas previstos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 13001675319964036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 1300167-53.1996.4.03.6108/SP 1996.61.08.300167-7/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 13001675319964036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 1300167-53.1996.4.03.6108/SP 1996.61.08.300167-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

Andamento do Processo n. 0627968-14.2013.8.04.0001 - 18/07/2017 do DJAM

Apelação: 0627968-14.2013.8.04.0001 - Advogado: Jano de Souza Melo (OAB: 4587/AM) Advogado: Alvaro Regis de Menezes Junior (OAB: 8899/AM) Apelado: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – PGE

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

inexiste direito aos pleitos de aviso prévio, indenização por seguro desemprego, ou qualquer outro pedido de cunho exclusivamente trabalhista. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

São Paulo, 28 de abril de 2017. CECILIA MELLO Desembargadora Federal 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003821-07.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.003821-1/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal CECILIA MELLO 

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

QUINTA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COHAB. DAS TAXAS DE JUROS PAGAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PARA SUPRIR O ATRASO NOS PAGAMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - TAXA MÉDIA DE 2,84%

Andamento do Processo n. 0613560-18.2013.8.04.0001 - 14/12/2016 do DJAM

Remessa Necessária Nº 0613560-18.2013.8.04.0001. Requerente: Marisa Rossi Monteiro. Advogado: Rafael Reis Pereira (OAB: 7219/AM). Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual /

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