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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Conheça as hipóteses em que é possível realizar a alteração do nome civil
Conheça as hipóteses em que é possível realizar a alteração do nome civil

está contida no art. 58 parágrafo único da lei de registros públicos. Por fim, a única hipótese em que é possível alterar... de uma ação judicial. Segunda hipótese, está no que de...

Andamento do Processo n. 201678000418 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSE

ARTIGO 58 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL... GÓES, MANTENDO OS DEMAIS DADOS DO REGISTRO. ADEMAIS, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO DE ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/02/2017

REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO.... CUMPRA SE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201678000306 EXEQUENTE : LÉIA MARQUES...-SE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDA POR LÉIA MARQUES GETIRANA ...

Andamento do Processo n. 1002898-50.2016.8.26.0408 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 13/02/2017 do TJSP

(art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros Publicos expressamente prevê algumas hipóteses... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional (art. 57 , § 1º , da lei 6.015 /73); alteração concedida em razão... , da Lei 6.015 /73); substituição ou inclusão de apelido público notório (art. 58 , c...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

(art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros Publicos expressamente prevê algumas hipóteses... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional (art. 57 , § 1º , da lei 6.015 /73); alteração concedida em razão... , da Lei 6.015 /73); substituição ou inclusão de apelido público notório (art. 58 , c...

Pg. 3671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

, parágrafo único, ambos da Lei 6015/73, onde se prevê a alteração do nome, que é composto pelo prenome... e seguintes da Lei n. 6.015/73, AUTORIZO a retificação de seu assento de nascimento, para inclusão do sobrenome “LUCCI... para retificação de seu registro de nascimento, com a inclusão do sobrenome Lucci (fls. ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/02/2017

ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL... QUANTO AO PRENOME DA GENITORA. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109, DA LEI . 6.015/77. O PLEITO CINGE-SE UNICAMENTE A ERRO..., A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO.SEM CUSTAS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/01/2017

, Lei n.º 6.015/1973).Embora a imutabilidade do nome civil seja um princípio de ordem pública, razão pela... pela legislação especial vigente, como previsto nos arts. 56, 57 e 58, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos... (Lei n.º 6.015/1973). Não obstante a possibilidade, tal medida não deve ser praticada por m...

Andamento do Processo n. 0004089-82.2016.8.17.0640 do dia 18/01/2017 do DJPE

-Admissibilidade - Lei Federal 9.708/98, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei Federal 6.015/73 - Irrelevante a posição.... A substituição de prenome por apelido, autorizada pelo art. 58 da Lei 6.015/73 (com a nova redação da Lei 9.708/98... a linhagem familiar (art. 56 e 57 da Lei 6.015/73). 2. Havendo...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

-Admissibilidade - Lei Federal 9.708/98, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei Federal 6.015/73 - Irrelevante a posição.... A substituição de prenome por apelido, autorizada pelo art. 58 da Lei 6.015/73 (com a nova redação da Lei 9.708/98... a linhagem familiar (art. 56 e 57 da Lei 6.015/73). 2. Havendo...

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