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Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 1000180-29.2019.8.11.0041 - 13/06/2019 do TJMT

único do art. 58 da Lei 6.015. Recurso Provido” (Processo 1.0000.00.352714-0/000; Rel. Francisco Lopes... constante do registro de nascimento, o pedido de retificação deve ser acolhido, conforme exceção existente no parágrafo... do Ministério Público, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido...

Pg. 120. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

deve ser acolhido, conforme exceção existente no parágrafo único do art. 58 da Lei 6.015. Recurso Provido” (Processo.... (Incluído pela Lei 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma... do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalida...

Andamento do Processo n. 1000180-29.2019.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

, conforme exceção existente no parágrafo único do art. 58 da Lei 6.015. Recurso Provido” (Processo 1.0000.00.352714... apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido... OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Processo Número: 100018...

Andamento do Processo n. 1009617-94.2019.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

parágrafo único do art. 58 da Lei 6.015. Recurso Provido” (Processo 1.0000.00.352714-0/000; Rel. Francisco Lopes... a alteração de dado constante em certidão de casamento. Inteligência do art. 109 da Lei 6.015/73. 2. Apelo conhecido... do Ministério Público Estadual, pugnou pelo deferimento do pedido constante n...

Pg. 160. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2019

, o pedido de retificação deve ser acolhido, conforme exceção existente no parágrafo único do art. 58 da Lei 6.015... único do art. 58 da Lei 6.015. Recurso Provido” (Processo 1.0000.00.352714-0/000; Rel. Francisco Lopes de Albuquerque... a alteração de dado constante em certidão de casamento. Inteligência do ...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

em que se encontra o processo (CPC, art. 355, I), bastando os documentos que constam dos autos. O artigo 58, parágrafo... único da lei 6.015/73, com redação dada pela Lei 9.807/99, estabelece que a substituição do prenome é admitida... do Oficial de Registro Civil, o Ministério Público opinou pela procedência. É o ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

c/c os artigos 57 e 58, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento... Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24) Por tais fundamentos e de acordo.../PA 14.991. Intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do a...

Mudança de Nome

ilícitos jurídicos. As hipóteses de alteração de nome estão previstas no caput do art. 58 , da Lei . 6.015 /73, a Lei... ao nome, um apelido público notório. Inclusive o art. 57 , da Lei n.º 6.015 /73 admite a alteração de nome civil.... alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha O parágrafo único do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8018248320178120024 MS 0801824-83.2017.8.12.0024

COMPROVADO. ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III..., tradução de nomes estrangeiros, separação e divórcio, em atenção aos artigos 57, 58 e 109 da Lei n.º 6.015/73, o caso... e artigos 57, 58 e 110 da Lei de Registros Públicos. Pede o provime...

Pg. 393. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2019

do artigo 56, parágrafo único; artigo 58, parágrafo único, ambos da Lei de Registros Públicos e artigo 1.578, § 2..., sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73... etc. 1. Considerando a composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo...

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