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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 527. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

. Inteligência do art. 58 , parágrafo único , da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). III. Apelação conhecida... e provida."(Apelação Cível 0002611-94.2005.8.10.0001 (145158/2014), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jaime Ferreira... de Araújo. j. 01.04.2014, unânime, DJe 10.04.2014). "APELAÇÃO CÍVEL - RETIFIC...

Pg. 557. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). III. Apelação conhecida..., de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer... das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fato...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/05/2017

, que tratou de modificar a redação do art. 58 e seu parágrafo único da Lei 6.015 , permite-se expressamente.... 58 da Lei 6.015 , de 1973, era o prenome considerado imutável, mas, por construção doutrinária e jurisprudencial.... Tratado de registros públicos e direito notarial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. ...

Pg. 48. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2017

parágrafo único do art. 58 da Lei 6.015 . Recurso Provido” (Processo 1.0000.00.352714-0/000; Rel. Francisco Lopes... favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 487 , I do CPC , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando... do petitório de ID 5515198 requerendo a desistência da presente ação. D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20717928720178260000 SP 2071792-87.2017.8.26.0000

com a apuração de crime (art. 57 , § 7º , e 58 , parágrafo único , da Lei 6.015 /73) substituição ou inclusão de PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO apelido público notório (art. 58 , caput, da lei 6.015 /73... esse período, a alteração somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57...

Apelação: APL 15637688 PR 1563768-8 (Acórdão)

, parágrafo único da Lei 6015 /73, ou quando o sujeito pretender adotar nome público e notório (artigo 58 da Lei 6015 /73... merece reforma. Da leitura da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973) extrai-se o princípio da imutabilidade... DO ARTIGO 109 , § 1º DA LEI 6.015 /1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O nom...

Andamento do Processo n. 201670001909 - Petição - 06/04/2017 do TJSE

PETIÇÃO PROC.: 201670001909 REQUERENTE : LUCIA FELIPE MARTINS, REPRESENTANTE LEGAL DE BRUNO FELIPE SOARES E MARIA BRUNA FELIPE SOARES SENTENÇA....: SENTENÇA BRUNO FELIPE SOARES E MARIA BRUNA FELIPE

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

AUTOR DEVERÁ TRAZER SUA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. ITABAIANINHA, SE, 05 DE ABRIL DE 2017.ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUIZ DE DIREITO DESIGNO O DIA 30/06/2017 ÀS 09:01HS

Inteiro Teor. Apelação: APL 15637688 PR 1563768-8 (Acórdão)

único o da Lei 6015 5/73, ou quando o sujeito pretender adotar nome público e notório (artigo 58 da Lei 6015 /73... Publicos (Lei 6.015 /1973) extrai-se o princípio da imutabilidade do nome, vetor que rege a matéria de modo... ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10...

Andamento do Processo n. 201789200035 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 31/03/2017 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201789200035 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : W.D.S.F. DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO O DIA 21/06/2017 ÀS 11:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA

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