Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 1007525-16.2021.8.26.0152 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1007525-16.2021.8.26.0152 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -F.I.B. - Vistos. F. I. B. ajuizou a presente Ação de Restificação de Registro…

Página 2605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

a parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os réus, confrontantes, bem como das Fazenda Municipal, Estadual e FEderal…

Página 201 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

Parte(s) Polo Ativo: VANNUZIA PEREIRA DE SOUZA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ADEMIR SOARES GUIMARAES JUNIOR OAB ­ MT16832­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: DOUTO JUIZ DA VARA CIVEL DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003173-59.2019.8.25.0013 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0003173-59.2019.8.25.0013 POLO ATIVO JOSILENE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A/S) CHAENNYS CAROLINE XAVIER DA SILVA | 11684/SE Ante tais considerações, bem como com base no artigo 58, parágrafo…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0000176-71.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000176-71.2021.8.16.0179 POLO ATIVO LILIAN RIBEIRO PINTO CANO ADVOGADO(A/S) EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA | 21284/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da…

Andamento do Processo n. 201965003205 - Procedimento Comum - 08/10/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201965003205 NÚMERO ÚNICO: 0003173-59.2019.8.25.0013 REQUERENTE : JOSILENE LIMA FERREIRA ADV. : CHAENNYS CAROLINE XAVIER DA SILVA - OAB: 11684-SE SENTENÇA....: ANTE TAIS…

Página 994 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2021

ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE INTERESSADO : JOSAFÁ LEANDRO DE JESUS INTERESSADO : MARINALVA DE JESUS FEITOSA INTERESSADO : JOSÉ MANOEL SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0809982-83.2021.8.14.0040 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809982-83.2021.8.14.0040 POLO ATIVO ELTTON DE SOUSA VERAS L. S. V. ADVOGADO(A/S) RHAFAEL DOS ANJOS BRONDANI | 21153-B/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA…

Petição - Ação Retificação de Nome

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , desempregado, portador do RG n° .976, CPF n°. , residente e domiciliado à CEP: , por sua…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0002068-13.2020.8.25.0013 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002068-13.2020.8.25.0013 POLO ATIVO EGILZA ALVES DE ANDRADE VALMIR ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR | 5766/SE Ante tais considerações, fundamentando…