Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

Andamento do Processo n. 0000762-31.2017.403.6004 - 28/09/2017 do TRF-3

operador (art. 4º da Lei 8.036/90) e, portanto, essencialmente como liberador do crédito na hipóteses legais... cobram-se pela União Federal (art. 15 da Lei 8.036/90), razão pela qual as questões referentes ao parcelamento via... e VI da Lei 8.036/90), não há elementos, ao menos por ora, para às claras denega...

Pg. 1537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

as contas do FGTS (art. 7º, V e VI da Lei 8.036/90), não há elementos, ao menos por ora, para às claras denegar..., nos casos de FGTS, como agente operador (art. 4º da Lei 8.036/90) e, portanto, essencialmente como liberador do crédito... a contribuição para o FGTS cobram-se pela União Federal (art. 15 da Lei ...

Pg. 1002. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2013

arroladas pela defesa e interrogatório do acusado. 6. Defiro o requerimento de juntada de antecedentes criminais formulado pelo MPF (fl. 143). Oficie-se. ALVARA JUDICIAL 0000052-41.2013.403.6007 -

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2187201200210006 DF 02187-2012-002-10-00-6 RO

Processo: 02187-2012-002-10-00-6 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Acélio Ricardo Vales Leite  Relator: Desembargador Ribamar Lima Junior 

APELAÇÃO CIVEL: AC 5963

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.005963-0/MG Processo na Origem: 9500076268

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 205 205/2004-011-13-00.0 (TST)

TST - RR - 205/2004-011-13-00.0 - Data de publicação: 04/12/2009 PROC. Nº TST-RR-205/2004-011-13-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-205/2004-011-13-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA RMW/gm/dam RECURSO DE REVISTA. M

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 15941 RN 92.05.19848-0

SERVIDOR PÚBLICO. LIBERAÇÃO DE SALDOS DO FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTARIO. SUMULA 178 -TFR. - O SAQUE DOS SALDOS DO FGTS DOS SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS, SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8112 /90, E DIREITO ADQUIRIDO, CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO (ART. QUINTO , X...

RECURSO ESPECIAL: REsp 670320 PR 2004/0104932-1

RECURSO ESPECIAL. FGTS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. Se o negócio jurídico da transação já se encontra concluído entre as partes, impossível é a ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 317278 MG 2000/0065414-0

ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC. 1. No RE nº 226.855 /RS , julgado em 31/08/2000 , o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos s (DJU 12/09/2000) aldos do FGTS referen...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 314296 MG 2000/0059989-1

ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC. 1. No RE nº 226.855 /RS , julgado em 31/08/2000 , o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos s (DJU 12/09/2000) aldos do FGTS referen...

×