Artigo 50 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser renovada sempre que ocorrer alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa.
(Revogado)
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser atualizada conforme regulamentação específica da Anvisa. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020075-31.2021.8.11.0000 MT

AGRAVANTE(S): FARMACIA HOMEOPATICA NATURALIS LTDA - EPP AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Protocolo: 1020075-31.2021.8.11.0000 LIMINAR Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020361-09.2021.8.11.0000 MT

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS N.º 1020361-09.2021.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT. Agravante: Juliana Linck Nunes Salmazo - Me Agravado: Estado de Mato Grosso Vistos. Trata-se de recurso…

Página 6022 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

Sendo assim, da análise do presente Writ, vejo que a empresa impetrante desenvolve atividade empresarial ligada ao ramo de farmácia de manipulação de fórmulas e pretende, preventivamente, afastar a…

Resolução n. 4.379 - 23/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO RE Nº 4.379, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

ANEXO Empresa: IURI O. FERREIRA aromahelp.com.br - CNPJ: 23727028000120 Produto - (Lote): LINHA CANÁBICA DA BÁ(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 4593213/21-1 Assunto: 70351 - Ações de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0037605-27.2021.8.16.0000 Londrina 0037605-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GENEROPHLORA MEDICAMENTOS LTDA. - EPP contra a decisão proferida no mov. 15.1 do mandado de segurança preventivo, impetrado pela empresa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0037605-27.2021.8.16.0000 Londrina 0037605-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO E PROPAGANDA DE …

Resolução n. 4.297 - 18/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO RE Nº 4.297, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 25351312111201763 4028048219 GENÉRICO - Modificação Pós-Registro - CLONE (Inclusão crítica de testes ou métodos - 3827587212 - 25351106647200929)…

Página 343 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2021

MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ­ ME, FORMULA CERTA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ­ ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, COORDENADOR VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPIO CUIABA Vistos, etc.

Termo ou Assunto relacionado