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24 de janeiro de 2019
Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431160051220001 MG

a mesma pessoa. Pois bem. A Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece: Art. 109..., discorro em minha obra: Em regra, de acordo com a antiga redação do art. 58, da Lei 6.015, de 1973, era o prenome... - Nos termos da Lei6.015/73, somente há a possibilidade de retificação do registro civ...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

DORADO”. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 109, § 4°, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e artigo 469... único, da Lei de Registros Públicos. A respeitosa manifestação do Parquet é favorável ao deferimento do pedido constante... personalíssimo. Sabese que a regra vigente no ordenamento jurídico brasi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056200820168260004 SP 1005620-08.2016.8.26.0004

alegações de chacota não seria possível incluir o pedido nas exceções previstas no art. 58 da Lei 6.015/73. A douta... PAULO II - VOTO O apelo não prospera. Não se nega que a alteração do nome calcada no art. 56 da Lei 6.015/73 pode ser.... 58 da Lei 6.015/73, porquanto a expressão “Aparecida de”, além de não se...

Andamento do Processo n. 0827839-18.2017.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 11/01/2019 do TJMA

ao registro público é a da imutabilidade, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73: Art. 57. A alteração... - A Lei Federal 6.015/73 (Registros Públicos) admite, excepcionalmente e mediante justa motivação, a alteração de nome... -SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei Federal 6.015/73 (Registros Público...

Andamento do Processo n. 0830603-74.2017.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 11/01/2019 do TJMA

, uma vez que a regra referente ao registro público é a da imutabilidade, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º... as provas produzidas, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO pelo que determino... 6.015/73: Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção ...

Andamento do Processo n. 0826854-49.2017.8.10.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 11/01/2019 do TJMA

. Nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, com nova redação dada pela Lei 9.708/98, "o prenome será definitivo, admitindo... colhidos nos autos não demonstram prova suficiente para deferir o pleito na forma do artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, visto... artigo 57 da Lei n.º 6015/1973. Sem custas e emolumentos, em razão dos b...

Andamento do Processo n. 0803961-64.2018.8.10.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 11/01/2019 do TJMA

). A Lei de Registros PúblicosLei n.º 6.015/1973, em seu artigo 58, trata do princípio da imutabilidade do prenome... decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (art. 98, §1º, IX, CPC; art. 13, I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009... desarmoniosa com o seu prenome, porquanto a própria Lei de Registros Público...

Andamento do Processo n. 0804441-42.2018.8.10.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 11/01/2019 do TJMA

vislumbrar presente nenhum dos requisitos do art. 58 da Lei de Registros Públicos, para que se proceda a supressão... deste provimento judicial (art. 98, §1º, IX, CPC; art. 13, I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Desnecessária a realização... - 11/01/2019 do TJMA Processo n.º 0804441-42.2018.8.10.0022 Classe: RETIFICA...

Pg. 7804. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, e, nos termos do artigo 58 e § 4º do artigo 109 da Lei de Registros Publicos , determino a expedição de mandado ao cartório... a presente Ação de Retificação de Registro Civil objetivando a retificação do nome de sua genitora, informando... Público opinou favoravelmente ao pedido de retificação. É o relatório. Decid...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Passo análise aos pedidos. A lei 9.708/98 alterou o artigo 58 da Lei... de Registros Públicos, qual dispunha que o prenome era imutável. Conforme transcrito pelo MP em seu parecer... o artigo 782, § 3º do CPC: “(...) o juiz pode determinar a inclusão(...)”. Todavia, ...

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