Art. 58 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Página 560 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

, de conformidade com o que dispõe o artigo 109 da Lei no. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Alega o autor que sofre... “Aparecida de” não acarretará prejuízos a terceiros. Situação prevista no …

Transexualidade, direito à dignidade sexual e lacunas jurídicas

em: 10 de setembro de 2018. BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Brasília, DF. Disponível em: http://www... a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035050220158260278 SP 1003505-02.2015.8.26.0278

, nem o identifica, pelo contrário. Por sua vez, a interpretação conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros..., podendo ser retificado, de acordo com o procedimento disposto no artigo 109, da …

Página 599 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com fulcro no art. 46, § 3º, da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito..., com esteio nos arts. 57 e 58 da Lei 6.015/73, determinando que após o …

Possibilidade de alteração extrajudicial do nome sem mudança de sexo - transgênero

Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) é possível que se faça a alteração do nome no registro... a lei sobre o nome? O artigo 16 do Código Civil garante o direito ao …

Andamento do Processo n. 0731599-35.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/02/2020 do TJDF

nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento de DORACY FERREIRA GALVÃO (ID... e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A …

Página 820 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015... o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. Em que …

Página 2489 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

DESCABIMENTO RETIFICAÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS OU ERROS MATERIAIS (ARTS. 56, 57 E 58 DA LEI ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2719 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

A 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS A AUTORIZAR A SUPRESSÃO PRETENDIDA PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME QUE, EM CONCRETO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …
há 7 dias

Alteração de nome e gênero de pessoa transgênero

Alteração de nome e gênero de pessoa transgênero De cordo coma leitura do caput do art. 58 , da Lei 6.015 /73... do STF o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 73/2018 que dita as …