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21 de novembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 7042. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

de registro civil. II- As hipóteses de mudança encontram-se nos artigos 55 a 58 da Lei 6.015 /73A Lei de Registros Publicos... (Lei 6.015 /73) consagra o princípio da imutabilidade e da indisponibilidade do nome e sobrenome, com algumas..., 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016) Ressalta...

Andamento do Processo n. 8000210-53.2017.8.05.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/11/2017 do TJBA

nos termos do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 58 e 109 da Lei de Registros Publicos , julgo procedente o pedido...-se para cumprimento. P.R.I. após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas na forma do art. 12 da Lei 1.060 /50. Itacaré, 14...Andamento do Processo n. 8000210-53.2017.8.05.0114 - Retificaç...

Pg. 7478. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

cartório de registro civil. II- As hipóteses de mudança encontram-se nos artigos 55 a 58 da Lei 6.015/73A Lei... de Registros Públicos (Lei 6.015/73) consagra o princípio da imutabilidade e da indisponibilidade do nome e sobrenome... que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO , com amparo no artigo 109 da Lei de Registros ...

Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

, com fundamento no art. 58 e 109 da Lei de Registros Públicos, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de Ofício para... em julgado, arquive-se. Custas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Itacaré, 14 de agosto de 2017. DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz... ________________________________________ PROCESSO 8000...

Pg. 991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar... do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... e, com fundamento nos artigos 40, 57 e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO al...

Pg. 840. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2017

da cirurgia de transgenitalização, mediante a interpretação do art. 58 da Lei 6015/73, em consonância com a Constituição...Pg. 840. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2017 VARAS DOS REGISTROS PÚBLICOS EXPEDIENTES... DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTRO...

Andamento do Processo n. 1016529-14.2017.8.26.0477 - Pedido de Providências - 17/11/2017 do TJSP

apelido público e notório. Possibilidade. Inteligência do art. 58 da Lei 6.015/73. Autor que demonstrou inexistir prejuízos... e sua pretensão encontra fundamento no art. 58, caput, da Lei 6.015/73, que assim estabelece:”Art. 58. O prenome será definitivo... de registro civil, com a finalidade de inclusão de apelido p...

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

divórcio (ordinário), em que o autor afirma que é casado com a ré desde 11/03/1989, casamento este celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens; o casal está separado desde outubro de 1989; não

Andamento do Processo n. 0132468-27.2017.8.19.0001 - 16/11/2017 do TJRJ

, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro nos arts. 58 e 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação no registro....P.R.I. Comarca da Capital Vara de Registros Públicos Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira Juiz de Direito: Aline Gomes...

Andamento do Processo n. 0501638-50.2016.8.05.0126 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2017 do TJBA

ADV: LUANA CARVALHO ALMEIDA (OAB 45684/BA) - Processo 0501638-50.2016.8.05.0126 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: FRANCLIN FAGUNDES

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