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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2018

Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é... absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, confor...

Andamento do Processo n. 1001677-88.2018.8.26.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 25/04/2018 do TJSP

uma corrente liberal’ na alteração do nome, apesar da regra geral da inalterabilidade”.O art. 58 da Lei n. 6.015/73 comporta... com o qual comprovadamente se identifica na sociedade, amoldando-se, portanto, ao disposto no artigo 58 da Lei n. 6.015/73... de imutabilidade relativa do nome, por sua vez, que o direito pos...

Andamento do Processo n. 1001042-82.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJSP

, pois é defensável compreender pela derrogação tácita dos artigos 57 e 58 da Lei 6.015/73 diante da decisão proferida...), com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, defiro a retificação pretendida. Não há sucumbência. Certificado... que instruíram a inicial (fls. 06/08) e os autos (fls. 34/35, 44/46 e 69), dia...

Pg. 3742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

da inalterabilidade”.O art. 58 da Lei n. 6.015/73 comporta essa perspectiva, pois, embora contemple textualmente...-se, portanto, ao disposto no artigo 58 da Lei n. 6.015/73 (que prevê a possibilidade de substituição de prenome por apelido... positivo consagra (arts. 57 a 59 da Lei n. 6.015/73), atende, a um só tempo,...

Pg. 3022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, pois é defensável compreender pela derrogação tácita dos artigos 57 e 58 da Lei 6.015 /73 diante da decisão proferida...), com fundamento no art. 109 da Lei 6.015 /73, defiro a retificação pretendida. Não há sucumbência. Certificado o trânsito... a inicial (fls. 06/08) e os autos (fls. 34/35, 44/46 e 69), diant...

Pg. 7337. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

do nome da requerente e, nos termos do artigo 58 e § 4º do artigo 109 da Lei de Registros Publicos , determino a expedição..., sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , inc. V , do CPC . No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alteração... de mandado ao cartório de registro civil desta Comarca e com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529170010258001 MG

de Registros Públicos, assim dispõe em seus artigos 57 e 58: "Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção... e mediante justa motivação, a alteração de nome. 3 - No caso do prenome, o art. 58 da Lei de Registros Públicos..., 57 e 58 da Lei de Registros Públicos. - Ausente qualquer prova de excepcionali...

Apelação Cível: AC 10529170010258001 MG

excepcionais, a teor dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos - Ausente qualquer prova de excepcionalidade capaz... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGRA IMUTABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO... de alterar o nome constante no registro civil, a improcedência do pedid...

Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL (ARTS. 56, 57 E 58 DA LEI 6.015/73). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Avelino de Oliveira... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 687. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2018

, em seus termos, com esteio no art. 57 da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça... e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido exordial, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 57 e 58 da Lei 6.015... da Lei dos Registros Públicos. Intime-se a parte autora a fim de ...

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