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23 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. V lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

no artigo 7º, inciso V, da Lei 8.036, de 1990. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de carência de ação... e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, é mister examinar o MÉRITO... pela qual a segurança há que ser concedida. A garantia do fornecimento de cer...

Andamento do Processo n. 0023987-20.2016.403.6100 - 16/10/2018 do TRF-3

a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (art. 7º , V da Lei 8.036 /90), bemcomo a sua legitimidade para..., corrigidos na forma do artigo 13 da Lei 8.036 /90 a partir de 25/11/2016.Aduz omissão no referido julgado emrelação... , inciso V da lei 8.036 /90.Alega, ainda, haver contradição, pois ao mesmo...

Andamento do Processo n. 1000703-75.2018.5.02.0009 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-2

/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art. 7 , V , da Lei 8.036 /90). Após o cancelamento da OJ 301... a individualização, para quitação do FGTS da reclamante. O recolhimento dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036... pela Lei n.º 13.467 , com vigência em 11/11/17 em observância à seguran...

Andamento do Processo n. 1000708-97.2018.5.02.0009 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-2

de extrato bancário (art. 7 , V , da Lei 8.036 /90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi editada a S. 461 do TST... que entende devidas. O recolhimento dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036 /90, é acessível ao empregado por meio...-se a lei material anterior à reforma produzida pela Lei n.º 13.467 , com ...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

. De acordo com o disposto no art. 7º , V , da Lei n. 8.036 /1990, compete à CEF, na qualidade de agente operador, emitir.... No caso, não havendo débitos regularmente constituídos, nos termos dos artigos 7º e 23 da Lei 8036 /90 e no artigo 6º... correspondentes, conforme dispõem o artigo 23 da Lei n. 8036 /1990 e o...

Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018

do TST, o direito à contraprestação pelo trabalho prestado e ao FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, motivo... direta às disposições constitucionais constantes dos arts.1º, III e IV; 6º e 7º, V, VI e XXVI. Por todo o exposto, diante...Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TR...

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018

do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, motivo pelo qual não há falar no pagamento de diferenças salariais, por vedação...Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018 prestado e ao FGTS, nos termos... do FGTS.". Portanto , não há falar em afronta direta às disposições constitucion...

Andamento do Processo n. 5004427-36.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 08/10/2018 do TRF-3

de Certificado de Regularidade do FGTS. A teor do que dispõe o artigo 7º , inciso V , da Lei 8.036 /90, compete à Caixa... do FGTS da parte impetrante. Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /09. Custas... a seremreembolsadas pela impetrada (artigo 4º , inciso I e parágraf...

Pg. 401. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

do FGTS. A teor do que dispõe o artigo 7º , inciso V , da Lei 8.036 /90, compete à Caixa Econômica Federal... advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem... sentido da desnecessidade da sua intervenção meritória (Processo PGR 6599/2003-91 ...

Andamento do Processo n. 0101880-70.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 05/10/2018 do TRF-2

de Regularidade do FGTS, nos termos do art. 7º, V, da Lei 8.036/1990. Portanto, revela-se juridicamente adequada... LEGAL CONFERIDA Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR FORÇA DO ART. 7º, V, DA LEI N. 8.036/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA... administrativa às notificações fiscais n.º 200845748 e 200846043 e, assim, a...

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