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25 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. V lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

Pg. 2131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2018

. O recolhimento dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art.... 7, V, da Lei 8.036/90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi editada a S. 461 do TST que atribui ao empregador... material anterior à reforma produzida pela Lei n.º 13.467, ao período d...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei 8.036/90. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA- TRIBUTÁRIO - FGTS... certificado de regularidade do FGTS (artigo 7º, inciso V). 2. A ordem de expedição de certidão de regularidade do Fundo... - CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A ...

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2018

dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art. 7, V..., da Lei 8.036/90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi editada a S. 461 do TST que atribui ao empregador o ônus... reforma produzida pela Lei n.º 13.467, com vigência em 11/11/17 em observância à...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35967120034036109 SP

a expedição de certidão de regularidade fiscal relativa ao FGTS, nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.036/1990, o que, no... envolvendo a expedição de certidão de regularidade fiscal relativa ao FGTS, nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.036/1990... a manutenção e o controle das contas vinculadas (artigo 7°, I, da L...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35967120034036109 SP

do art. 7º, V, da Lei n. 8.036/1990, o que, no caso, não se verifica. 6. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado... do sistema e tem como uma de suas atribuições a manutenção e o controle das contas vinculadas (artigo 7°, I, da Lei n. 8.036... de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

. 7º, V, da Lei n. 8.036/1990, o que, no caso, não se verifica. 6. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado... do sistema e temcomo uma de suas atribuições a manutenção e o controle das contas vinculadas (artigo 7°, I, da Lei n... sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Preliminar de ilegiti...

Pg. 2477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/05/2018

de extrato bancário (art. 7, V, da Lei 8.036/90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi editada a S. 461 do TST que atribui... pleiteados. O recolhimento dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio... de insuficiência econômica e de assistência sindical (art. 14 da Lei 5584/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43951520154036103 SP

Ativa, incabível a emissão de certificado de regularidade do FGTS. O art. 7º, inciso V, da Lei 8.036/90 impõe ao órgão... ao pagamento de R$9.977,98, a título de contribuição para o FGTS. O art. 15 da Lei 8.036/90 estabelece a alíquota, a base... o recolhimento devido a título de contribuição para o FGTS, na for...

Andamento do Processo n. 1000020-81.2018.5.02.0027 - RTOrd - 02/05/2018 do TRT-2

. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art. 7, V, da Lei 8.036/90). Após... reconheceu a prescrição quinquenal da parcela por entender não recepcionado o § 5º, do art. 23, da Lei 8036/90 pela CF, não... apenas a partir de 11/11/17 por meio da Lei n.º 13.467. Considerando a gratuida...

Pg. 2251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2018

dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036 /90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art. 7 , V , da Lei... de trabalho tem previsão constitucional (art. 7, XIII) de oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, salvo negociação... 8.036 /90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi editada...

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