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25 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio..., III e IV, 9º, 2º e 4º, da Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, têmpor fimtambémdar concretude à política nacional... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, ...

Pg. 2382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2018

, III e IV , da Lei 8.036 /90, razão pela qual não prospera a alegação autoral. Destarte, em vista de tais argumentos... DECLARADA PELO STF. (...) 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar 110 /2001, c alculada à alíquota... ou revogue, expressa ou tacitamente (art. 2º da Lei de Introdução às...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2018

contribuições sociais de que tratam os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei... os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009... das Leis n. 8.036/1990 e n. 8.844/1994, isto é, destina-se ao F...

Andamento do Processo n. 0009985-45.2016.403.6100 - 05/04/2018 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas... qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, 2º e 4º, Lei n. 8.036/90.../01: Art. 3o Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-...

Andamento do Processo n. 0023645-09.2016.403.6100 - 05/04/2018 do TRF-3

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas..., sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, 2º e 4º, Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, a par... contribuições sociais de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-...

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

e 4º, Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias dos trabalhadores, têmpor fimtambéma..., se presentes os requisitos que o autorizam.Tais procedimentos estão previstos nos artigos 39, II, da Lei 9.514/97 e 31 e 32... esta Lei: (...)II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do ...

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Assim, embora..., IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, 2º e 4º, Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias... arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 199...

Andamento do Processo n. 0013620-34.2016.403.6100 - 04/04/2018 do TRF-3

, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.Assim, embora.... 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS, a par... de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036,...

Andamento do Processo n. 0014277-73.2016.403.6100 - 04/04/2018 do TRF-3

Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS..., sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS... sociais de que tratamos arts. 1o e 2o aplicam-se as di...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2018

2º e 4º, da Lei 8.036/1990, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias dos trabalhadores, têmpor... do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo a que se dá provimento.(AI 00085587720164030000... de finalidade. IV. A contribuição instituída pela Lei Complementar 110/2001 temna...

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