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22 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas... da lei. Semcondenação emhonorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bemcomo do art. 25 da Lei n. 12.016 /09....” (Interpretação e Aplicação da Constituição, 7ª ed, Saraiva, 2009, pp. 136/...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

-se as disposições da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive..., nos termos dos artigos 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , § 2º e § 4º , da citada Lei n. 8.036 /1990. A respeito..., nos termos do artigo 7º , inciso III da Lei n. 12.016 /2009. A Lei ...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

, III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas fundiárias... os cofres do fundo, portanto para qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º... comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

de que trata o art. 15 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990. § 1 Ficam isentas da contribuição social instituída..., nos termos dos artigos 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , § 2º e § 4º , da citada Lei n. 8.036 /90... contribuições sociais de que tratam os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Le...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

deste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º , IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , parágrafos 2º e 4º , da Lei 8.036 /1990... direito social instituído por força do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo a que se dá provimento... de finalidade. IV. A contribuição instituída pela Lei C...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

do art. 11 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Assim, embora... os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei n 8.844 , de 20 de janeiro... qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º , IV , VI e VI...

Pg. 2529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

: Juruá, 2006. p. 127). No que se refere especificamente ao FGTS, de fato, o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347 /85... , §§ 2º e 4º , da Lei 8.036 /90. Considerados tais contornos,o pleito se afasta darestrição previstana norma ora.... Esta Corte firmou o entendimento de que, à luz dos arts. 127 e 129 , da C...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Assim, embora a razão... os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei n 8.844, de 20 de janeiro de 1994... deste, sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e I...

Andamento do Processo n. 0143486-58.2016.4.02.5119 - Procedimento Ordinário - 04/07/2018 do TRF-2

básico e infraestrutura urbana, nos moldes do art. 7º, III e IV, da Lei 8.036/90, razão pela qual não prospera... que diz respeito à obrigação da autora de recolher a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110... da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001,...

Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2018

, nos moldes do art. 7º, III e IV, da Lei 8.036/90, razão pela qual não prospera a alegação autoral. Destarte, em vista... PELO STF. (...) 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar 110/2001, calculada à alíquota de cinco... que outra a modifique ou revogue, expressa ou tacitamente (art. 2º da ...

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