Artigo 19 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Andamento do Processo n. 7000884-32.2021.8.22.0018 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJRO

7000884-32.2021.8.22.0018 MANDADO de Segurança Cível IMPETRANTE: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA VICINAL P 38 KM 4 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO…

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2021

7000884-32.2021.8.22.0018 MANDADO de Segurança Cível IMPETRANTE: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA VICINAL P 38 KM 4 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701847-38.2021.8.07.0018 DF 0701847-38.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701847-38.2021.8.07.0018 APELANTE(S) PO 806 EMPREENDIMENTOS E…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0017268-22.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017268-22.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CLASSES PROFISSIONAIS ADVOGADO(A/S) JONAS VINICIOS DOS SANTOS ARAGAO | 350128/SP SERGIO BATISTA PAULA SOUZA | 85839/SP…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003351-61.2021.8.04.0000 AM 0003351-61.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Tribunal Pleno Embargos de Declaração Cível nº 0003351-61.2021.8.04.0000 Embargante: O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0447702-05.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇAO - INABILITAÇAO DA IMPETRANTE - NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - HOMOLOGAÇAO DA LICITAÇAO -…

Andamento do Processo n. 1014378-89.2020.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 26/08/2021 do TJSP

Processo 1014378-89.2020.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Up Serviços Especializados Eireli - Pregoeiro da Câmara Municipal de…

Andamento do Processo n. 8030897-05.2021.8.05.0039 - Mandado de Segurança Cível - 26/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8030897-05.2021.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante:…

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do…

Página 3099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2021

ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Liminar, Licitações] Vistos. 1. Objetivando prevenir maiores delongas na solução da impetração, da análise dos autos, verifico que o pedido formulado pela parte impetrante…