Artigo 19 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0043784-74.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043784-74.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JJ TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA-ME POLO PASSIVO ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITA MARIA ROSA DUCHEIKO SPERANDIO MUNICíPIO DE…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 07/08/2015 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 02/07/2021 Valor da…

Andamento do Processo n. 0000258-93.2019.5.19.0000 - ROT - 30/11/2021 do TST

Processo Nº ROT-0000258-93.2019.5.19.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente JOAO MEDEIROS ROCHA E OUTROS Advogado Dr. Rodrigo da Cruz…

Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Novembro de 2021

Recorrido ATHYLA ACIOLI SANTOS Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Intimado(s)/Citado(s): - ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - ATHYLA ACIOLI SANTOS -…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE RONDOM DO PARÁ/PA. Processo n°. Reclamante: Reclamados:Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - ESTADO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 101331-12.2019.5.01.0000

Recorrente: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE LIMA Advogado: Dr. Hamilton Sampaio da Silva Advogado: Dr. Fabianno Sampaio Recorrido: JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA Advogado: Dr. José Ricardo Carvalho de Lima…

Andamento do Processo n. 0101331-12.2019.5.01.0000 - ROT - 19/11/2021 do TST

Processo Nº ROT-0101331-12.2019.5.01.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente ESPÓLIO de JOSE CARLOS DE LIMA Advogado Dr. Hamilton Sampaio da…

Página 164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2021

Advogada Dra. Regina Fátima Abrantes Rezende Ezequiel(OAB: 36061/MG) Recorrido JOAQUIM JOSÉ MARTINS BORGES Recorrido ORGANIZAÇÃO J.J. MARTINS BORGES LTDA. Intimado(s)/Citado(s): - JOAQUIM JOSÉ…

Petição - Ação Nomeação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL NA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo MS n°: Impetrantes: e outros Impetrados: Prefeito Municipal de…