Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 4702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-87.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.S.J. - J.V.A.T.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB…
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Publicação do processo nº 1003119-68.2023.8.26.0220 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2024 Processo 1003119-68.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Família - R.A.O. - Vistos. R. A. de O., e S.

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0001227-80.2024.8.16.0028 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001227-80.2024.8.16.0028 POLO ATIVO GUILHERME LESSNAU MAES POLO PASSIVO JUíZO DE REGISTRO PúBLICO DE COLOMBO ADVOGADO(A/S) THIAGO VIANNA LOPES | 72478/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

objetos. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado. P.I. Ribeirão Preto, 10 de maio de 2024. - ADV: CLÁUDIA FERNANDES MILLON…
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Publicação do processo nº 1009350-92.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1009350-92.2024.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…

Página 4446 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência XXXXX-98.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 2ª Seção Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…
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Publicação do processo nº 5194814-43.2024.8.09.0006 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 10/05/2024 18:24:22 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 842 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

considerando-se que não houve comunicação acerca da mudança de endereço da requerente, presume-se válida a intimação de ID XXXXX. A requerente, apesar de intimada em mais de uma oportunidade a…
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Publicação do processo nº 0701804-08.2024.8.07.0015 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJDF

N. 0701804-08.2024.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: JONATHAN JORDAN CARRILLO SALCEDO. A: MILENA CARNEIRO SALCEDO GONCALVES. Adv(s).: DF33320 - VALERIO…

Página 1171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024

(http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5. Justiça Militar (crimes militares); 6. Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 7. Negativa ou positiva de débitos tributários distritais…
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