Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002217-11.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002217-11.2021.8.16.0179 POLO ATIVO LUCAS WALTRICK MUGUET POLO PASSIVO VITOR LUIZ MUGUET TELES ADVOGADO(A/S) KATIANA MORES | 44025/PR CERES EMILIA GUBERT DEMOGALSKI | 17321/PR PODER…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001698-36.2021.8.16.0179 Curitiba 0001698-36.2021.8.16.0179 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MARA LUCIA ALVES CLETO MARANHAO e MARISA CRISTINA ALVES CLETO, através da qual pretende a retificação de Registro Civil…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001698-36.2021.8.16.0179 Curitiba 0001698-36.2021.8.16.0179 (Acórdão)

apelação cível. retificação de registro civil. PRETENSÃO DE EXCLUIR PATRONÍMICO MATERNO. contestação da paternidade e maternidade da mãe. ausência de provas e de alteração do registro materno. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0030806-37.2018.8.13.0620 São Gonçalo do Sapucaí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - SUBSTITUIÇAO DE PATRONÍMICO DA FAMÍLIA MATERNA - MAIORIDADE - IMUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MERA INSATISFAÇAO A retificação de registro…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0000254-77.2021.8.03.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0000254-77.2021.8.03.0001 POLO ATIVO NATHALIA DOS SANTOS PIEDADE ADVOGADO(A/S) FELIPE AMANAJÁS SANTANA | 4255/AP Nº do processo: 0000254-77.2021.8.03.0001 Parte Autora: NATHALIA DOS…

Intimação do processo N. 08008365320228100053 - 20/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800836-53.2022.8.10.0053 POLO ATIVO RAIMUNDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A/S) SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR | 22909/MA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº.

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0027504-68.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027504-68.2021.8.16.0019 POLO ATIVO FELIPE RODRIGUES DA SILVA PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO ESTE JUíZO ADVOGADO(A/S) ALAN AUGUSTO SANTANA | 81292/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. Tramitação Prioritária , brasileira, solteira, advogada júnior, portadora da cédula de…

Andamento do Processo n. 0000254-77.2021.8.03.0001 - 19/05/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000254-77.2021.8.03.0001 Parte Autora: NATHALIA DOS SANTOS PIEDADE Advogado(a): FELIPE AMANAJÁS SANTANA - 4255AP Sentença: RelatórioTrata-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Maio de 2022

sobrenome MACIEL, pois é filha afetiva de ALMIR OLIVEIRA MACIEL, tendo nascido em 31 de março de 1996, e reconhecida a paternidade socioafetiva em 18 de outubro de 2020, conforme Certidão de…