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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7. Não há sustentar... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 9... artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, seja porque a norma, que é o produto da interpretaçã...

Andamento do Processo n. 0010130-61.2018.5.03.0082 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

, ainda, o FGTS de todo o pacto laboral ( Constituição da República, artigo 7º , III , e Lei 8036 /90, artigo 15... ) e, ainda, 11/12 de gratificação natalina de 2017 ( Constituição da República, art. 7º , VIII, e Lei 4749 /65, artigo 1º... o inciso III do art. 253-E da CLT . Desse modo, esse período não será incluído ...

Pg. 7051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2018

8036/90, artigo 15) e, ainda, 11/12 de gratificação natalina de 2017 (Constituição da República, art. 7º, VIII, e Lei... de serviço para todos os fins. Devido, ainda, o FGTS de todo o pacto laboral (Constituição da República, artigo 7º, III, e Lei... artigo 477, § 8º, da CLT. Improcede o pleito de pagamento do acrésci...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas... da lei. Semcondenação emhonorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bemcomo do art. 25 da Lei n. 12.016 /09....” (Interpretação e Aplicação da Constituição, 7ª ed, Saraiva, 2009, pp. 136/...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/10/2018

ao regime do "fgts" (art. 7º inciso III c/c lei 8.036/90) quanto aos empregados contratados após a vigência da Lei Maior. Disso... ao parte reclamante (artigos 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC subsidiário). DA DURAÇÃO DO TRABALHO X..., na forma da lei, em razão do rito sumaríssimo (art. 852 -I da CLT). FUNDA...

Pg. 765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade... 110 /2001, diversamente da do art. 2º , foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei..., neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos ...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso..., neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º , III , CF... que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC 95 /98, ...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. O legislador, no artigo 1º, ao invés... do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade... artigo 15 da Lei 8.036 /90. É sabido que referidas contribuições...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119758420155150152

de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc , determinou a aplicação da prescrição... de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc , determinou... omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da...

Andamento do Processo n. 5009638-87.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/10/2018 do TRF-3

contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio..., da Lei 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria ...

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