Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

, inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade..., da antecipação pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no... de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva previst...

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9... quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI... revogação como o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que obje...

Andamento do Processo n. 1.088.867 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2018 do STF

jus ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A Procuradoria-Geral da República manifestou... eletrônico 7) No RE, fundado no art. 102, III, a e c , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7º, III, e 37, II... 8.036/1990 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2018

ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento..., fundado no art. 102, III, a e c , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7°, III, e 37, II, IX e § 2.... 50-51 do doc. eletrônico 3). No RE, interposto com base no art. ...

Andamento do Processo n. 2.A finalidade da exação se encontra emseu art.3º, § 1º, qual seja o aporte de recursos ao - 17/05/2018 do TRF-3

e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7. Não há sustentar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001..., VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC... da contribuição para o FGTS, na forma prevista no artigo 1º da Lei Comple...

Pg. 336. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7. Não há sustentar inconstitucionalidade superveniente... nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente...% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7736420155190002

, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio... da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc , determinou..., modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do a...

Andamento do Processo n. 0000839-43.2017.403.6100 - 10/05/2018 do TRF-3

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão...:Às contribuições sociais de que tratamos arts. 1º e 2º aplicamse as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei... 7º, III da Lei 8.036/90.Não se discute que, numprimeiro momento, as recei...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

básico e infraestrutura urbana, tal como previsto no artigo 7º, III da Lei 8.036/90.Não se discute que, numprimeiro momento... as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econôm...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. G... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 8 - Tampouco há... de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da...

×