Artigo 30 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0016666-96.2019.8.19.0037

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0016666-96.2019.8.19.0037 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE APELADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047664-90.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0047664-90.2021.8.19.0000 Agravante1: Estado do Rio de Janeiro Agravante2: Instituto Estadual do Ambiente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0034146-76.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009519638 (Nº CNJ: 0034146-76.2020.8.21.9000) 2020/Cível SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. recurso inominado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OUTORGA DE USO DE…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Julho de 2021

tarinenses do Rio Peperi-Guaçu. O COnSeLHO eStaDUaL De ReCURSOS HÍDRiCOS (CeRH ), órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), no uso…

Andamento do Processo n. 0800716-95.2021.8.14.0000 - 16/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0800716-95.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ANDRE LEONARDO ALVES SEABRA SALLES Participação: ADVOGADO Nome: ANDRESSA SOUZA FONSECA OAB: 410138/SP Participação:…

Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2021

O não enquadramento da conduta no tipo penal descrito no art. 60 da Lei nº 9.605/98 fica evidente quando se analisa, dentro da distribuição constitucional de competências, a quem compete a concessão…

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2021

Por essas razões, divirjo do parecer do Ministério Público para, conhecendo do habeas corpus, conceder a ordem determinando o trancando a ação penal nº 0006784-36.2017.8.14.0097, em razão da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0117835-04.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084794767 (Nº CNJ: 0117835-04.2020.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. ÁGUA. POÇO ARTESIANO. ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026806-14.2018.8.19.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0026806-14.2018.8.19.0042 Apelante: CASA DE PORTUGAL PETRÓPOLIS Apelado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -…

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