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28 de março de 2017
Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Lei 8387/91

Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Pg. 675. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

DECISÃOTrata-se de execução de título judicial emque restou assegurado o pagamento de correção de conta vinculada ao FGTS, referente o percentual de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989.O

Andamento do Processo n. 0004325-49.2016.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0004325-49.2016.403.6107 - PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (RS064211 - MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP XFAZENDANACIONAL Vistos,

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Vistos, emSENTENÇA.Tratamos presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela pessoa jurídica PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (CNPJ n. 56.794.084.0001-37) emface do DELEGADO DA RECEITA

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

Fazendária (Confaz), para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).§ 2º Não se aplica a alíquota prevista no

Pg. 636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

Importação (CCI).§ 2º Não se aplica a alíquota prevista no inciso III deste artigo:I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo

Pg. 640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo

Pg. 651. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

impossibilidade da repetição do indébito.Houve manifestação sobre a contestação impugnando os argumentos expostos pelo Estado e ratificando os termos da exordial (fls. 100/105).É a síntese do

Pg. 655. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e as

Pg. 658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00. (NR)m) mercadorias integrantes da cesta básica da

Pg. 665. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

exercer essa faculdade que lhe foi conferida pelo art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e pelo art. 131, inciso III, da Constituição Estadual, e editou a Lei Estadual n. 10.297,

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