Artigo 18 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006016-33.2020.8.26.0266 SP 1006016-33.2020.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006016-33.2020.8.26.0266, da Comarca de…

Página 3516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE. VEDAÇÃO DA LEI 4.117/1962. WRIT INTERPOSTO APÓS 120 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO ATO COATOR. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. 1. Cuida-se…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0080022-88.2009.8.06.0001 CE 0080022-88.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0080022-88.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Estado do…

Andamento do Processo n. 7016827-82.2017.8.22.0001 - Embargos de Declaração - 05/05/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7000016-85.2020.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE…

Página 211 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

desproporcional, funcionando como um verdadeiro empréstimo abusivo. Com efeito, virou prática das instituições financeiras a comercialização destes cartões de crédito consignado, que fazem as vezes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063200-04.2020.8.26.0053 SP 1063200-04.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063200-04.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 4304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

da justiça. Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresentem os autores cópia de sua última declaração de rendas da Receita Federal com recibo de entrega…

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em…

Página 197 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Polo Passivo: FRANCISCO TARCISIO EVANGELISTA e outros Advogados do(a) PARTE RÉ: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE - RO8663-A, CLEBER DOS SANTOS - RO3210-A RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em que a…

Página 202 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Diante disso, e, seguindo os precedentes desta Turma Recursal, reconheço o dano extrapatrimonial suportado pelo consumidor, vez que o cancelamento/atraso do voo é incontroverso nos autos, sendo que a…