Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.
, previsto no art. 18 da Lei1.533 /51. 2. Incidente de uniformização da jurisprudência. O incidente de uniformização..., de forma subsidiária, o direito à restituição dos valores objeto do mandado …
que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lein.º1.533/51 ? vigente à época..., sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido …
inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lein.º1.533 /51, vigente à época... o marco temporal inicial para a contagem de tal prazo, que está previsto no art…
pelo art. 18 da Lei n. 1.533 /1951, vigente à época. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.824... a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Leinº 12.016 /2009. …
a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). 2. O prazo de 120 dias (art. 18 da Lei1.533/1951) é... E TRANSPORTE LTDA Trata-se de mandado de segurança impetrado porALSTOM …
complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... da rede de ensino após a edição da referida lei, uma vez que antes da alteração …
. 18 da Lein.º1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início com a ciência, por parte.... O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na …
que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lein.º1.533/51 ? vigente à época..., em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO …
prescrita pelo art. 18 da Lein.º1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início com a ciência..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na …
de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lein.º1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem... da Dignidade da Pessoa Humana com fulcro na manutenção da saúde conforme o art…