, previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. 2. Incidente de uniformização da jurisprudência. O incidente de uniformização..., de forma subsidiária, o direito à restituição dos valores objeto do mandado …
Artigo 18 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.
Andamento do Processo n. 7000489-33.2017.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 20/01/2021 do TJRO
que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época..., sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido …
Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021
inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533 /51, vigente à época... o marco temporal inicial para a contagem de tal prazo, que está previsto no art…
Página 243 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021
pelo art. 18 da Lei n. 1.533 /1951, vigente à época. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.824... a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016 /2009. …
Andamento do Processo n. 5003971-18.2020.4.03.6100 - 19/01/2021 do TRF-3
a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). 2. O prazo de 120 dias (art. 18 da Lei 1.533/1951) é... E TRANSPORTE LTDA Trata-se de mandado de segurança impetrado porALSTOM …
Andamento do Processo n. 0800516-66.2020.8.22.9000 - Obscuridade ou Contradição - 15/01/2021 do TJRO
complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... da rede de ensino após a edição da referida lei, uma vez que antes da alteração …
Andamento do Processo n. 7006720-96.2019.8.22.0004 - Recurso Inominado Cível - 15/01/2021 do TJRO
. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início com a ciência, por parte.... O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na …
Página 66 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época..., em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO …
Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início com a ciência..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na …
Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem... da Dignidade da Pessoa Humana com fulcro na manutenção da saúde conforme o art…