Artigo 18 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 13° CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n.° BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira…

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 13° CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n.° BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira…

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 13° CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n.° BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Processo n° Requerente: Requerida: FUNDAÇÃO AMAZONPREV E ESTADO DO AMAZONAS A FUNDAÇÃO AMAZONPREV, entidade sem…

Andamento do Processo n. 0701044-55.2021.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 28/01/2022 do TJDF

N. 0701044-55.2021.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: NS2.COM INTERNET S.A.. A: NS2.COM INTERNET S.A.. A: NS2.COM INTERNET S.A.. A: NS2.COM INTERNET S.A.. A: NS2.COM INTERNET S.A.. Adv…

Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

do Tema n. 1.093 pela Excelsa Corte, não se evidenciando direito líquido e certo da impetrante quanto ao afastamento da exigência do diferencial de alíquotas de ICMS, porquanto os efeitos da…

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 13° CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n.° BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. , brasileira, viúva, lavradora, portadora da Cédula de Identidade RG n° - 26.355.899-X SSP/SP,e inscrita…

Petição - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE - SÃO PAULO. Processo n°. , já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. , brasileira, viúva, lavradora, portadora da Cédula de Identidade RG n° - 26.355.899-X SSP/SP,e inscrita…