Art. 18 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 02442284220108040001 AM 0244228-42.2010.8.04.0001

de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência da lesão sofrida, consoante o que dispõe o artigo 18 da Lei 1.533 de 1951... e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853604 MG 2019/0373370-1

decadencial do art. 18 da Lei 1.533/51, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição... 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial …

Andamento do Processo n. 5006476-50.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 07/04/2020 do TRF-3

-se de natureza preventiva, não atrai a aplicação da regra do art. 18 da Lei n. 1.533 /51, que prevê o prazo decadencial.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. …

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5006476-50.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, PROSEGUR TECNOLOGIAEM SISTEMAS DE…

Página 684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI N. 1.533 /51. CARÁTER PREVENTIVO.

Página 1212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

aos artigos 18 da Lei 1.533 /1951 e 267, VI, do CPC/1973 e direcionar a sua tese no sentido de que a impetração é preventiva... da Lei 1.533 /1951 e 267, VI, do CPC/1973, sob os seguintes …

Página 1213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 18 da Lei 1.533 /1951 e 267, VI, do CPC/1973... do art. 15 do Decreto -Lei 1.376 /74. Ocorre que, quanto à conduta …

Página 1833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

(compensação/creditamento) para afastar a decadência (art. 18 da Lei 1.533 /51), determinando à Corte regional que dê.../2015 , ao argumento de que é cabível mandado de segurança preventivo com …

Andamento do Processo n. 7051185-10.2016.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 06/04/2020 do TJRO

de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início... da gratificação foi outra. Por fim, o caráter transitório da …

Página 3994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do art. 18 da Lei 1.533... /1951, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta …