Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 1002898-50.2016.8.26.0408 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 13/02/2017 do TJSP

(art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros Publicos expressamente prevê algumas hipóteses... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional (art. 57 , § 1º , da lei 6.015 /73); alteração concedida em razão... Diniz “o aspecto público do direito ao nome decorre do fato de estar ligado ao regist...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

(art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros Publicos expressamente prevê algumas hipóteses... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional (art. 57 , § 1º , da lei 6.015 /73); alteração concedida em razão... , da Lei 6.015 /73); substituição ou inclusão de apelido público notório (art. 58 , c...

Pg. 258. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973... art. 18 da Lei Federal 6.015/73 e art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.560/92. Art. 650. Não se retardará..., e art. 47, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Parágrafo...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2016

e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Igual procedimento encontra-se na Lei 6.015/73, leis dos registros públicos...º, e 95, ambos da Lei . 6.015/73, dependerá de autorização do Juízo competente para o registro civil, mediante decisão.... O fornecimento de certidões do registro ou de cópia de documento...

Pg. 134. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2016

. 57 , § 7º , da Lei dos Registros Publicos , as informações deverão ser excluídas da CRC/RN pelo oficial de registro... previstos neste artigo. § 3º . Nos casos de cancelamento de registro por determinação judicial ou averbação de que trata o art...-los nos autos. CAPÍTULO X DA CENTRAL DE INFORMAÇÃO DO REGISTRO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 1002173-61.2016.8.26.0408 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/07/2016 do TJSP

com a apuração de crime (art. 57, § 7º, e 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73); inclusão do enteado do nome da família..., procedimento regido pelo art. 57 da Lei 6.015/73, portanto competência do juízo onde foi feito o registro original... hipóteses, a alteração somente é admitida por exceção e motivadamente (art...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros Publicos... de crime (art. 57 , § 7º , e 58 , parágrafo único , da Lei 6.015 /73); inclusão do enteado do nome da família do padrasto..., procedimento regido pelo art. 57 da Lei 6.015 /73, portanto competência do ...

A possibilidade de retificação do número de Cadastro de Pessoa Física – CPF

57, da Lei 6.015/73 permite a alteração posterior do nome, quando há motivo relevante, permissão esta que é plenamente... o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei... ou coação decorrente de colaboração com a apuração de crimes (art. 57, ...

Andamento do Processo n. 2015/0011986-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(5395) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.394 - RJ (2015/0011986-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : S S W DA N ADVOGADOS : ELISA ACCIOLY GONCALVES GABRIEL ACCIOLY

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

escondidas e em menos de 24 horas, ao registro dos recém-nascidos" (e-STJ, fl. 776). Reforçou que, "nos autos do processo em epígrafe, restou claro e evidente que todo o interesse da R. L. era

×