Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Página 1871 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

dos autos. Destaca-se, ainda, que a requerente fundamentou seu pedido no § 7º do art. 57 da Lei 6.015 /73, porém a referida.... O artigo 57 da Lei de Registros Publicos autoriza, de forma …

Andamento do Processo n. 0000758-77.2020.8.01.0000 - 31/08/2020 do TJAC

Andamento do Processo n. 0000758-77.2020.8.01.0000 - 31/08/2020 do TJAC Processo Administrativo : 0000758..., registro que o feito somente chegou ao meu conhecimento na data de hoje (27/08/2020). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671130021858001 MG

determina a Lei n.º 6.015 /73, que dispõe sobre os Registros Públicos. 2. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou... da parte autora, em observância ao art. 57 da Lei n.º 6.015 /73. 3. Recurso …

Página 127 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

autorização nos casos previstos nos arts. 45 , 57 , § 7º , e 95 da Lei 6.015 , de 1973, bem como no art. 6º da Lei 8.560... judicial. (art. 19 , § 3º , c/c o art. 95 , parágrafo único , da Lei

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

a verdadeira situação fática. Dispõe o parágrafo 7º do artigo 57 da lei de Registros Publicos que, Quando a alteração de nome for... primitivo de outro pais, nos termos do que dispõe o caput do arti…

Andamento do Processo n. 202002000211824 - 27/03/2020 do TJGO

Publicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973), que deixou a cargo da autoridade judiciária as providências em casos... formulado pelo interessado, na forma do artigo 198 e seguintes da Lei

Página 3 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

. 45; 57 § 7º; e 95, parágrafo único da Lei 6015/1973. Requereu que seja o reclamado obrigado ao registro do imóvel... em dobro (anexo 05), como previsto em lei 8.078/90 em seu art. 42, referente ao …

Página 214 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 439. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial de Registro mencioná- la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena…

Página 240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 674. A certidão será lavrada no prazo máximo de cinco (05) dias úteis. I. em inteiro teor; II. em breve relatório; III. conforme quesitos. Art.675. A certidão será expedida e assinada pelo…

Página 468 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 439. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial de Registro mencioná- la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena…