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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

João Stinghen

João Stinghen -

Aspectos gerais e principiológicos do Registro Civil de Pessoas Naturais

Introdução Adauto TOMASZESKI conceitua o direito notarial e registral como ramo que “(...) regula os atos e procedimentos dos notários e registradores públicos, sua forma de ingresso, competência e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170378905001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇAO DO REGISTRO CIVIL - ALTERAÇAO DA GRAFIA DE PRENOME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDENTIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO POSSÍVEL À LUZ DO ART. 57, "CAPUT", DA LEI N.º 6.015/1973

Andamento do Processo n. 2071792-87.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP

Nº 2071792-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Rodrigo de Azevedo (OAB: 269431/SP) - Fernando Luiz Freitas (OAB: 383281/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 2057262-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140134155001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209160058258001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O "sobrenome"

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20717928720178260000 SP 2071792-87.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000291081 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2071792-87.2017.8.26.0000 Relator(a): Luis Mario Galbetti

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

RESOLVE: Artigo 1º - Acrescentar o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 138-A. Toda vez que, por qualquer razão, não houver

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

“Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. § 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Cuida-se de provocação oriunda do MM. Juiz Paulo Bernardi Baccarat, solicitando análise da conveniência de se dispensar autorização judicial para

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