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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20717928720178260000 SP 2071792-87.2017.8.26.0000

com a apuração de crime (art. 57 , § 7º , e 58 , parágrafo único , da Lei 6.015 /73) substituição ou inclusão de PODER... esse período, a alteração somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros... (art. 57 , § 1º , da lei 6.015 /73); alteração concedida em razão...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

RESOLVE: Artigo 1º - Acrescentar o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 138-A. Toda vez que, por qualquer razão, não houver

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

“Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. § 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Cuida-se de provocação oriunda do MM. Juiz Paulo Bernardi Baccarat, solicitando análise da conveniência de se dispensar autorização judicial para

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

(a) Swarai Cervone de Oliveira Juiz Assessor da Corregedoria (a) Tatiana Magosso Juíza Assessora da Corregedoria DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2017/00012582; RESOLVE: Artigo 1º - Acrescentar o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

“Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. § 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a

Andamento do Processo n. 1002898-50.2016.8.26.0408 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 13/02/2017 do TJSP

Processo 1002898-50.2016.8.26.0408 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - G.H.L. -Vistos.GUILHERME HENRIQUE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora,

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP) Processo 1000665-80.2016.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Roberto da Silva - José Olavo

Pg. 258. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

SEÇÃO III DA PUBLICIDADE Art. 649. Os oficiais obrigar-se-ão: I - a lavrar certidão do que lhes for requerido; II - a fornecer às partes as informações solicitadas, respeitado o princípio da garantia

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