Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Abril de 2024

Afirma ele que há documento expedido pelo então responsável pela serventia, Domingos Bispo de Paula, que não foi averbado por este à margem das escrituras, certificando terem sido canceladas seis das…
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Publicação do processo nº 0000548-69.2023.8.11.0088 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJMT

Decisão CIA 0000548-69.2023.8.11.0088 Vistos etc. Trata-se de ofício enviado pelo Tabelião e Registrador Designado ao Serviço Notarial e Registral de Aripuanã. Narra o Tabelião que, em consulta ao…

Página 86 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Abril de 2024

Documento assinado eletronicamente por Flavia Carneiro de Paris, Juíza de Direito de Entrância Final, em 09/04/2024, às 17:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. SEI…
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Publicação do processo nº 0013651-26.2024.8.24.0710 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSC

SEI 0013651-26.2024.8.24.0710 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Oficial Designada da Escrivania de Paz de Rio das Antas em que pleiteia autorização judicial para emissão de certidão de…

Publicidade nas certidões de registro civil das pessoas naturais

PUBLICIDADE NAS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes…
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Página 2031 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

teor, a autorização se fará necessária nos casos previstos nos artigos 45, 57, §7º e 95 da Lei nº 6.015/73, art. 6º da Lei nº 8.560/92, reconhecimento de paternidade ou maternidade e alteração de…
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Publicação do processo nº 0002873-27.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 0002873-27.2024.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do…

Publicação do processo nº 2023/00067542 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJSP

DICOGE 5.1DICOGE 5.1 PROCESSO N° 2023/67542 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Vistos. Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido,…

Página 1351 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2024

2024. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB XXXXX/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-39.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…
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Página 1255 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2024

pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 385, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Após, aguarde-se o cumprimento do ato. Em seguida, tornem conclusos para…
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