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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

Andamento do Processo n. 0156974-03.2017.4.02.5101 - Ordinária - 23/05/2018 do TRF-2

de uma tecnologia que facilite a execução das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036 /1990). VI... a adoção de uma tecnologia que facilite a execução das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036... . APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO REGIME CELETISTA. LEI 8036 /90, ART. 20 , IN...

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036 /1990)”. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL... rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei /PASEP /FGTS de fls. 10, a CTPS... ressaltado em julgado do E. TRF-3ª. Região, abaixo ementado, “como agente oper...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

a execução das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036 /1990). VI. A abrangência geográfica... CELETISTA. LEI 8036 /90, ART. 20 , INCISO III . I - O pedido de alvará judicial para liberação do saldo remanescente... juridicamente impossível, uma vez que a vedação prevista no artigo 1º , parágrafo ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2018

do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11... das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto.../05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto 99.684, de 08/11/1990, com a ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto ... pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da Resolução 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho..., inciso I, e pelo art. 30, inciso I, ambos da Resolução 702, de 04 de out...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2018

uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II... e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11, II, da Lei 6.385/76, considerando... SANCIONADORES DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2018

acerca desses levantamentos (Lei 8.136/90, art. 7º, inc. II). Assim, temela a atribuição de administrar as contas... das possibilidades de saque do FGTS (artigo 7°, I e II, da Lei8.036/1990). Nestes autos, o documento ID 5211984... vinculada do FGTS, tendo emvista o enquadramento da sua situação na seguinte hip...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto 99.684, de 08.11.1990, com a redação... dada pelo Decreto 1.522, de 23.06.1995, e, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS... Promotores e Mutuários, nas operações de crédito lastreadas com rec...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada... Operacionais do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º... técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Art. 67. Além ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2018

previstas no art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, enquanto vigente a garantia prevista neste inciso; e b) até 100... o inciso II do § 1º deste artigo na ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036, de 11... no inciso III do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11 de novembr...

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