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19 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

da Lei 8.036 , de 11/05/1990, artigo 67 , inciso II do Decreto 99.684 , de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto ... do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º , inciso II..., homologado pelo Edital 351/2017, publicado no DOU de 03/11/2017....

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2018

o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto 99.684, de 08/11/1990... artigo 11 da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, no Decreto regulamentador 9.109/2017 e Portaria MF 512... E ARTES A.1.1 - Concurso 02 - Processo . 23071.012030/2017-87 Classe D I - Ní...

Andamento do Processo n. 1066788-35.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJSP

do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos doinciso II do caput do art. 7º da Lei 8.036 , de 11 de maio..., nos termos doinciso II do caput do art. 7º da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990.(Redação dada pela Lei 13.313... 8.036, de 11 de maio de 1990.(Redação dada pela Lei 13.313 , de 2016) § 7....

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no§ 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.(Redação dada... ( Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 ) e constitui crime (Lei n.º 8.137 /90, artigo 5.º , inciso II... ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos doinciso II do caput do art. 7º da Lei 8.036 , de 11 de maio... recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.(Redação dada pela... garantia, o disposto no§ 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11 de ma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 101923020054036100 SP

Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º , II , da Lei 8.036 /90, cabe..., na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º , II , da Lei 8.036 /90, cabe estabelecer os procedimentos..., devidamente publicados em Diário Oficial. No mesmo sentido, dispõ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 101923020054036100 SP

do FGTS, nos termos do art. 7º , II , da Lei 8.036 /90, cabe estabelecer os procedimentos administrativo.... FGTS. RECOLHIMENTOS MENSAIS. FALTA DE PROCESSAMENTO DOS DEPÓSITOS. CULPA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR... Federal, ao deixar de realizar o processamento dos depósitos efetuados pela Armacell Brasi...

Andamento do Processo n. 0010192-30.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/09/2018 do TRF-3

Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º , II , da Lei 8.036 /90, cabe estabelecer...Andamento do Processo n. 0010192-30.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/09/2018 do TRF-3 00019 APELAÇÃO CÍVEL ... 0010192-30.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010192-7/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º , II , da Lei 8.036 /90, cabe... por dívidas condominiais contraídas pelo fiduciante. 2. O art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, dispõe que: "Responde... CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2018

, V e VI deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei Federal 8.036, de 11 de maio de 1990. VIII... 8.036, de 11 de maio de 1990, e na ocasião prevista no art. 484-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei Federal no 8.036, de 11 de maio de 1...

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