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25 de março de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 18 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:

I - Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social;

I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, que mereça tal favor. (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

§ 1o A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2o O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes.

§ 3o A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato.

§ 4o A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.

§ 5o A cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

§ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e o disposto no art. 18-B. (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

§ 6º (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

§ 6o Fica dispensada de licitação a cessão prevista no caput deste artigo relativa a: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública e cuja ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 7o Além das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput e no § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 8 º A cessão que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 9 º Na hipótese de instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante além daqueles a que se refere § 8 º, a cessão se dará nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 8o A destinação que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários ou delegatários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 9o Na hipótese prevista no § 8o deste artigo, caso haja a instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 18-A. Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requereram a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de cinquenta por cento no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória n º 759, de 22 de dezembro de 2016.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1 º O desconto de que trata o caput fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2 º O disposto no caput não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 18-A. Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 18-B. Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

I - exclusivamente para ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

II - pelo prazo máximo de 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

§ 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

§ 2º A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

§ 3º As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de cinquenta por cento sobre os débitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de formalização do termo ou do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

§ 4º O desconto de que trata o § 3º somente será concedido aos interessados que requererem a regularização até 31 de dezembro de 2019 e fica condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

Pg. 48. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/03/2019

na Rua Olho D’água, 427 - Bairro do Céu, Santa Inês -MA, 65300-000; AMPARO LEGAL : art. 18 da lei 9.636 /98 c/c o art. 4º... Estadual 19, de 11 de janeiro de 1994 e pelo art. 97-A , III da Lei Complementar Federal 80 , de 12 de janeiro de 1994.... O Defensor Público-Geral do Estado, no uso da atribuição que l...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7030015420118240023 Capital 0703001-54.2011.8.24.0023

polo passivo, configura negativa de vigência aos arts. 937 e 1.231 ambos do CC, ao art. 18, § 3º, da Lei n. 9.636/1998... a diminuição do quantum indenizatório e a incidência integral da Lei n. 11.960/2009 (f. 225/236). Foi desprovido.... Contrarrazões às f. 6/7. VOTO 1. Mérito Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002709320168260180 SP 1000270-93.2016.8.26.0180

do artigo 18, §3°, da Lei9.636/98, sendo necessária denunciação da lide à Prefeitura Municipal de Espírito Santo... na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e regulamentado pelo Decreto 59.566/66, cujo artigo 3º dispõe que: ”Art 3º... exigida para o contrato. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei exp...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

Legal: Art. 18, inciso II, e art. 40 da lei 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28... 9.760, de 05/09/1946; Lei 9.636, de 15/05/1998 e autorização do Superintendente da SPU/MG - Substituto, contida no... do termo aditivo. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 65, da Lei 8666/93, art. 7º, do DL 271/...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2019

; art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/1994; art. 18, inciso II, da Lei 9.636/1998, c/c art. 133 da Constituição da República, bem...: rescisão amigável do Credenciamento 133/2017 a partir de 04/03/2019. Fundamento: inciso II, do art. 79, da Lei n.º 8.666/93....P.B. HOTÉIS E TURISMO LTDA - EPP. Fundamento Legal: Cláusula Sex...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10018797520148260053 SP 1001879-75.2014.8.26.0053

e ao artigo 18 da Lei 9.636/98, pois aplicado o princípio da simetria, o Chefe do Poder Executivo Municipal pode levar... por afronta à Lei de licitações. Nem era caso de se considerar o disposto nos artigos 121 da Lei 8.666/93 e 18 da Lei ..., independentemente da redação atribuída nas manifestações exaradas....

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

, parágrafos 2º, 5º e 7º da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; Arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro... - TEMPO INDETERMINADO.Fundamento Legal: ART. 25º, Inciso I da Lei 8.666 DE 21.06.1993. Vigência: a partir de 28/01/2019... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 d...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

fundamenta-se no § 3º do artigo 64 do Decreto-lei 9.760, de 1946, combinado com os artigos 18, II, § 3º e 20 da Lei 9.636... por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da lei ... inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 10...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, e do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946; artigo 18 da Lei 9.636, c/c Art. 40, caput da Lei n.º 9.636/98 de 15/05/1998... de 29/07/2010 da SPU- Alínea "a" - inciso II-Art.2º-Portaria 144 de 09/07/2001-MPDG-Inciso I-Art.18-Lei 9.636 de 15/05... de Porto Alegre. Fundamento Legal: inciso I, art. 18 da Lei 9.636/98 ...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

do Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, Art. 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei..., de 28 de fevereiro de 1967, Art. 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257...; Fundamento legal: Artigo 7º do Decreto-lei 271, de 28 de fevere...

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