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25 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

Andamento do Processo n. 0156974-03.2017.4.02.5101 - Ordinária - 23/05/2018 do TRF-2

de uma tecnologia que facilite a execução das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036 /1990). VI... a adoção de uma tecnologia que facilite a execução das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036... . APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO REGIME CELETISTA. LEI 8036 /90, ART. 20 , IN...

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036 /1990)”. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL... rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei /PASEP /FGTS de fls. 10, a CTPS... ressaltado em julgado do E. TRF-3ª. Região, abaixo ementado, “como agente oper...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

a execução das possibilidades de saque (artigo 7º , I e II , da Lei 8.036 /1990). VI. A abrangência geográfica... CELETISTA. LEI 8036 /90, ART. 20 , INCISO III . I - O pedido de alvará judicial para liberação do saldo remanescente... juridicamente impossível, uma vez que a vedação prevista no artigo 1º , parágrafo ...

Andamento do Processo n. 1000469-18.2018.5.02.0422 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-2

das parcelas. Nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90, a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada em caso... observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n...% A demonstração do descumprimento das obrigações descritas nos artigos 15 e 18 ...

Andamento do Processo n. 1002009-38.2017.5.02.0422 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-2

mediante consulta a sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 8.036/90... nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe à 1ª parte ré (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento... DE DIREITO MATERIAL NO TEMPO A Lei 13.467/2017 somente entrou em vigor a partir ...

Pg. 9939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

de sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 8.036/90, razão pela qual, para fins... nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe às partes rés (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento... de pobreza (fl. 7). Consoante o disposto no § 4º, do artigo 790, da C...

Pg. 9946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

do art. 7º, I, da Lei n. 8.036/90. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRT da 2ª Região: COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS... do art. 485, inciso Vl, do CPC. Por outro lado, esclareço que, considerando o pedido de pagamento de diferenças...Pg. 9946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

e controle das contas vinculadas (artigo 7º , inciso I , da Lei 8.036 /90), possui legitimidade para responder às... e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas... sociais de que tratam os arts. 1 e 2 aplicam-se as disposições da Lei n 8.036...

Andamento do Processo n. 0001512-17.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-23

recolhimento pela empregadora ao longo da contratualidade dos depósitos do FGTS, visto que, a teor do art. 7º, I da Lei n. 8.036/90... Região: RECURSO DA AUTORA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos moldes do art. 7º, I... que o inciso I da súmula 90 do TST e o parágrafo 2º do art. 58...

Pg. 1268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2018

atinente ao pedido de comprovação do efetivo recolhimento pela empregadora ao longo da contratualidade dos depósitos do FGTS, visto que, a teor do art. 7º, I da Lei n. 8.036/90,... . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 8.036/90, a parte tem livre acesso aos extratos... antes do início da...

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