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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

Andamento do Processo n. 5025453-90.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2018 do TRF-3

, inciso I , da Lei 8.036 /90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas.... Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE. I. Preliminarmente...

Andamento do Processo n. 5023643-80.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TRF-3

a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei8.036/90), possui legitimidade para... a assegurar direito social instituído por força do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo...Andamento do Processo n. 5023643-80.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2018 d...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei8.036/90.... CONSTITUCIONALIDADE. I. Preliminarmente , observa-se que, da leitura dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94, que dispõem... apreciação e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, a teo...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

8.036/90 - art. 7º, I). A edição da Lei Complementar 110, de 29/06/2001, não eximiu a CEF dessa responsabilidade...$49.395,7), nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, porém, a cobrança...Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25989720134036127 SP

centralizar os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). 7..., manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). Confira-se o julgamento... FEDERAL, COMO AGENTE OPERADORA DO FUNDO - RECURSOS IMPROVIDOS. A teor d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 70948520154036100 SP

a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7º , inciso I , da Lei 8.036 /90), tem legitimidade para responder... os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e da Lei 8.844 , de 20 de janeiro...." Outrossim, o artigo 23 , caput , da Lei 8.036 /90 estabelece o s...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25989720134036127 SP

centralizar os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º, inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036/90). 7... DE CONHECIMENTO. 1.A Lei n. 8.036, de 11/05/1990, que revogou a Lei n. 7.839/1989, determina à CEF o papel de agente... vinculadas. 3.Por sua vez, o Decreto n. 99.684, de 08/11/1990, que regulamen...

Andamento do Processo n. 0002598-97.2013.4.03.6127 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TRF-3

os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). 7.Ainda que a CEF não....A Lei n. 8.036 , de 11/05/1990, que revogou a Lei n. 7.839 /1989, determina à CEF o papel de agente operador (art. 4.º....Por sua vez, o Decreto n. 99.684 , de 08/11/1990, que regulament...

Andamento do Processo n. 0000177-73.2014.403.6136 - 09/10/2018 do TRF-3

. 7.º , inciso I , da Lei n.º 8.036 /90).Previu, também, o art. 12 , inciso I, da Lei n.º 8.036 /90, que no prazo de umano... do poder de compra garantia assegurada.Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.036 /90, é Constituído... que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). 7... DE CONHECIMENTO. 1.A Lei n. 8.036 , de 11/05/1990, que revogou a Lei n. 7.839 /1989, determina à CEF o papel de agente operador (art....Por sua vez, o Decreto n. 99.684 , de 08/11/1990, que regulamenta a Le...

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