Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0080065-86.2016.5.22.0000 - AR - 21/02/2017 do TRT-22

), caracterizada pela ofensa ao art. 7º, II, da Constituição Federal e ao art. 19, V, da Lei 7.998/90. Vale relembrar... art. 485, incisos V e IX, por entender que houve violação literal disposição de lei, e a decisão está fundada em erro... da Lei 7.998/90 e, ainda, à Resolução CODEFAT 467/2005, na medida em que o ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/02/2017

, da Lei 7.998 8/90. Vale relembrar o verdadeiro sentido do elemento citado no art. 485 , V , do CPC : "violação literal... os pressupostos processuais, merece regular processamento a vertente ação. MÉRITO Violação à Literal Disposição de Lei (Art.... 485, V, do antigo CPC) Afirma o autor que houve violação a liter...

Pg. 6727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

de rendimentos ou mesmo benefício previdenciário". O seguro-desemprego está previsto na Lei 7.998/90, fazendo jus à... dos demais requisitos, estabelecidos no art. 3º, consoante procedimento regulamentado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... ao Trabalhador - CODEFAT, a teor do art. 19, V. Dentre os documen...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1296002320075020463

/c art. 19 da Lei 7998 /90, prevê que, em tais casos, não é devida a liberação do valor relativo ao Seguro Desemprego... de que"houve adesão ao PDV, e a Res.Codefat 467/2005, c/c art. 19 da Lei 7998 /90, prevê que, em tais casos, não é devida... , inciso I , da Lei n.º 7.998 /1990 - para a imposição ao reclamado do pag...

Pg. 279. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

, da Lei 7.998/90, para constranger a Administração a receber e processar pedidos, em afronta ao princípio da isonomia... o uso indevido da via mandamental para acelerar o prazo previsto na Resolução CODEFAT 467, com arrimo no art. 19, V...-RJ, e obter análise imediata do pedido, antes do término do prazo de 120 ...

Andamento do Processo n. 0011232-98.2015.5.01.0076 - Pet - 10/02/2017 do TRT-1

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, com base no inciso V do art. 19 da Lei 7.998 /90...) e da multa de 40%, nos termos do art. 18 , da Lei 8.036 /90 e art. 27 do Decreto 99.684 /90, acarretará a conversão... c/c Leis 7.998 /90, alterada pela Lei 13.134 /2015, devido conforme à époc...

Pg. 3508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/02/2017

inciso V do art. 19 da Lei 7.998 /90, que o empregador devera fornecer ao trabalhador dispensado sem justa causa... o artigo 13 da Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, com base no... de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional) e da multa de 40%, nos te...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 1425895220144025102 RJ 0142589-52.2014.4.02.5102

acelerar o prazo previsto na Resolução CODEFAT 467, com arrimo no art. 19 , V , da Lei 7.998 /90, para constranger..., VI; 8º-A. da Lei 7.998 /90 [14] MORAES FILHO, Evaristo de. “Introdução ao Direito do Trabalho. Vol. II” Edição Revista... Lei 7.998 /90, finalmente alterada pela Lei 8.900 /94. A razão ...

Reexame Necessário: REOAC 1425895220144025102 RJ 0142589-52.2014.4.02.5102

previsto na Resolução CODEFAT 467, com arrimo no art. 19 , V , da Lei 7.998 /90, para constranger a Administração.... Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016. assinado eletronicamente (lei 11.419 /2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES.... Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016. assinado eletronicamente (lei ...

Andamento do Processo n. 0001502-07.2015.5.12.0028 - RO - 08/02/2017 do TRT-12

- desemprego, consoante os arts. 19 da Lei n. 7.998, de 1990, e 13 da Resolução n. 467, de 26 de dezembro de 2005, do Conselho... para se habilitar ao benefício do seguro- desemprego, consoante os arts. 19 da Lei n. 7.998, de 1990, e 13 da Resolução... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT -, de sort...

×