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27 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

da Lei7.998/90, verifica-se que de fato foi conferido ao CODEFAT, a teor do art. 19, inciso X, o poder de baixar.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 7.998/90, REDAÇÃO ORIGINAL. RESOLUÇÃO 619/2009 DA CODEFAT EXTRAPOLOU O LIMITE... de Amparo ao Trabalhador). 4. Pois bem. Nos termos do art. 14, cap...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nºs 439... legais e, considerando a Nota Técnica/GM 20/2017, com fulcro no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9.784 /99 resolve... dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017. O Conse...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V , do art. 19 , da Lei 7.998 , de 11 de janeiro...-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... de 1990, resolve: SEÇÃO I DO OBJETO Art. 1º Reestruturar o Plano Naciona...

Pg. 1036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

requerida através de ação de cobrança. O art. 19 , X , da Lei n.º 7.998 /90 remete ao CODEFAT a atribuição para baixar... e II , da Lei n.º 7.998 /90 opostos como óbice à concessão de seu seguro-desemprego pela Autoridade Impetrada, dentre.... Neste sentido, colho o seguinte precedente: “ (...) A Lei 7.998 /90, que...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2629720164036327 SP

/2009, com base no artigo 19 , inciso X , da Lei no 7.998 /90, tal ato normativo estabelece que, no seu artigo 3o... recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001..., nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /1995, combinado...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015742120164047127 RS 5001574-21.2016.404.7127

RECURSO CÍVEL Nº 5001574-21.2016.4.04.7127/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : JACKSON MAURER ADVOGADO : ADÃO IVANOR DO PRADO ACÓRDÃO ACORDAM

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1460002120075020461

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/MCL/ I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DO ACORDO PACTUADO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A reclamada

Andamento do Processo n. 1001050-43.2016.5.02.0021 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001050-43.2016.5.02.0021 RECLAMANTE JOSE COSTA BARBOSA ADVOGADO PATRICIA CIRILLO (OAB: 235094/SP) RECLAMADO S.C.J. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME RECLAMADO FORMA-ESPACO

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

Em que pese a revelia das 1ª e 2ª Reclamadas, em momento algum o Autor afirmou que prestava serviços concomitantes para ambas as Reclamadas durante cada um dos contratos formalizados e,

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 38962420114036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 619/2009 - CODEFAT. COMPENSAÇÃO LEGAL. RETENÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. - A Resolução nº 619/2009 do CODEFAT não impõe restrições ou condições não previstas em lei ao direito ao Seguro-Desemprego, mas apenas regula a forma de compensação de valores recebidos indevidamente pel...

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