Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;
III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;
(Revogado)
III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;
(Revogado)
VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.
(Revogado)
VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.
(Revogado)
Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Petição - Ação Aviso Prévio

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Industrias Reunidas Raymundo da Fonte

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR / BA. Processo n° Reclamante: Reclamada: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A. INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A , pessoa…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra e o Município do Recife

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Petição - Ação Rescisão Indireta

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Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM , brasileira, , Cuidadora de Idoso, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no cadastro de pessoa física…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Departamento de Trânsito Estado do Rio de janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , nascida em 15/10/72, RG n° - DETRAN/RJ, CPF n° , PIS 129695512604, CTPS 2877, Série 149/RJ, filha de Ivanilda…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Instituto de Cardiologia são Miguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO Processo n° INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem,…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

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