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24 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)

IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33... da Lei Complementar 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando... extraordinariamente assentou: "TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6092537920178040001 AM 0609253-79.2017.8.04.0001

INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90... de valores a título de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, segundo o qual é... do art. 19-A da Lei 8.036/90, conferindo ao contratado o direito ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6048856620138040001 AM 0604885-66.2013.8.04.0001

no art. 19-A da Lei 8.036/90, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato... DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico...-A da Lei 8.036/90, garantido-lhe direito ao FGTS. Portanto, não merece repar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6076835820178040001 AM 0607683-58.2017.8.04.0001

que atrai a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, conferindo ao contratado o direito ao pagamento de FGTS... PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF... (fls. 200-221), alega que o STF firmou seu entendimento no sentido de que, por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6001037420178040001 AM 0600103-74.2017.8.04.0001

. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. POSICIONAMENTO... de Serviço (FGTS), com base no art. 19-A da Lei 8.036 /90, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada.... NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 37875820188080050

AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico... aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V... do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucion...

Andamento do Processo n. 0114109-62.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/04/2019 do TRF-2

que com o advento da Lei 8.036 /90, os depósitos fundiários existentes em quaisquer bancos foram transferidos à CEF... e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS, nos termos do inciso I , do artigo 7º. 4. Quanto aos juros..., cujo artigo 4º estabeleceu ser esta a gestora do FGTS, com a responsabilidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5206006 PE

, que, declarando a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, reconheceu ser devido o depósito do FGTS na conta... RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. REALINHAMENTO... do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150297433001 MG

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... do FGTS, por força do art. 19-A da Lei 8.036/90. Esta nova linha de e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142080910001 MG

. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19... do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036 /90. 3. Recurso... a 6 (seis) meses, nos termos e condições previstos no artigo 11 da Lei 10.254, de ...

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