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21 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)

IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

“APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE. I. Preliminarmente, observa-se que, da

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Argumenta, também, que a auditoria fiscal da Caixa Econômica Federal poderia regularizar de ofício os períodos pendentes. A inicial veio acompanhada da procuração e dos documentos. Aliminar foi

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 73174320134036315 SP

estabelecidos pelo Conselho Curador”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem...) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monetária... de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.0...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71875520144036303 SP

estabelecidos pelo Conselho Curador”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem...) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monetária... de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.0...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71451220144036301 SP

pelo Conselho Curador”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem a seguinte..., foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monetária... de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. Sa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 72708620144036104 SP

”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem a seguinte redação: “A Caixa Econômica... do FGTS encontra disciplina legal no art. 13, “caput”, da Lei 8.036 /90: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas...”. Todavia, no caso do FGTS, não obstante a dicção do art. 13 da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71912320144036326 SP

caso do FGTS, não obstante a dicção do art. 13 da Lei 8.036 /90, a atualização dos depósitos fundiários não tem... encontra disciplina legal no art. 13, “caput”, da Lei 8.036 /90: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão... , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem a seguin...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71805420144036306 SP

pelo Conselho Curador”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem a seguinte redação... editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monetária observaria... políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71939020144036326 SP

Curador”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem a seguinte redação: “A Caixa... dos depósitos do FGTS encontra disciplina legal no art. 13, “caput”, da Lei 8.036 /90: Art. 13. Os depósitos efetuados... de poupança”. Todavia, no caso do FGTS, não obstante a dicção do art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69045920144036100 SP

Curador”, nos termos do art. 7o , inciso I , da Lei 8.036 /90 e da Súmula STJ 249, que tem a seguinte redação... a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monetária observaria... públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. Saliento que o assunto também já...

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