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20 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 7 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)

IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Andamento do Processo n. 1000469-18.2018.5.02.0422 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-2

das parcelas. Nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90, a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada em caso...% A demonstração do descumprimento das obrigações descritas nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe às partes rés... observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do...

Andamento do Processo n. 1002009-38.2017.5.02.0422 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-2

mediante consulta a sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 8.036/90... nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe à 1ª parte ré (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento... DE DIREITO MATERIAL NO TEMPO A Lei 13.467/2017 somente entrou em vigor a partir ...

Pg. 9939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe às partes rés (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento... de sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 8.036/90, razão pela qual, para fins... de pobreza (fl. 7). Consoante o disposto no § 4º, do artigo 790, da C...

Pg. 9946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2018

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Andamento do Processo n. 0002851-32.2016.403.6143 - 17/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 2.A finalidade da exação se encontra emseu art.3º, § 1º, qual seja o aporte de recursos ao - 17/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000517-42.2017.5.21.0020 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-21

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