Artigo 7 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;
III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;
(Revogado)
III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;
(Revogado)
VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.
(Revogado)
VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.
(Revogado)
Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Página 202 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

EC 33/2001, desde 12.12.01, considerando o disposto no artigo 149, § 2º, III, a (itens 24 a 25, f. 742). 7. Emsuma... de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do …

Andamento do Processo n. 1000550-05.2020.5.02.0322 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

O recolhimento dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art.... 7, V, da Lei 8.036/90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi …

Andamento do Processo n. 1000550-05.2020.5.02.0322 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art. 7, V, da Lei 8.036..., antes da Lei n.º 13.467, com vigência em 11/11/2017: Art. 5º …

Página 14410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

O recolhimento dos depósitos para o FGTS, art. 15 da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário... (art. 7, V, da Lei 8.036/90). Após o cancelamento da OJ 301 SDI-1 foi …

Página 14416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 8.036/90, é acessível ao empregado por meio de extrato bancário (art. 7, V, da Lei 8.036/90). Após o cancelamento... apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010973-74.2019.5.15.0076 0010973-74.2019.5.15.0076

23 da Lei n.º 8.036/1990 contraria o disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e, desta forma... até o prazo de dois anos após a extinção contratual. Inteligência da Lei n.º 8.036

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0000984-28.2020.5.12.0000 SC

do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20 , da Lei 8.036 /90, tendo em vista que a previsão legal de movimentação... respeito a uma relação de trabalho ou emprego. Nos termos do art. 4º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0000873-44.2020.5.12.0000 SC

de administrar os recursos existentes nas contas vinculadas ao FGTS, nos termos dos arts. 4º , 7º e 20 da Lei 8.036 /90... a uma relação de trabalho ou emprego. Nos termos do art. 4º da Lei 8.036 /9…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0001271-88.2020.5.12.0000 SC

. Nos termos do art. 4º da Lei 8.036 /90, com redação dada pela Lei 13.932 /2019, "o gestor da aplicação dos recursos do FGTS... do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20 , da Lei 8.036 /90,…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0000983-43.2020.5.12.0000 SC

do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20 , da Lei 8.036 /90, tendo em vista que a previsão legal de movimentação... respeito a uma relação de trabalho ou emprego. Nos termos do art. 4º da Lei