Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. VII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Andamento do Processo n. 5000110-28.2016.4.03.6144 - Apelação (198) - 23/05/2018 do TRF-3

caso dos autos, conforme previsão dos art. 1º da Lei 8.437 /92, art. 2º-B, da Lei 9.494 /97 e §§ 2º e 5º , do artigo...: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I - Para... dos casos previstos no inciso XIII (outros casos expressamente referidos ...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... , III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afas...

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

, inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade..., da antecipação pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no... de insalubridade e periculosidade, descanso semanal remunerado...

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9... quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI... revogação como o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que obje...

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

e VII e art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90, revela-se socialmente importante ao viabilizar a" execução de programas..., beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo , o qual, em consonância com o art. 6º , IV , VI...-se). A Reclamada pede a reforma, sob o fundamento de que a ausência de...

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

fundo , o qual, em consonância com o art. 6º , IV , VI e VII e art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90, revela-se socialmente..., nos termos do art. 483 , d, da CLT . Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS... de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para reconhecimento d...

Andamento do Processo n. 2.A finalidade da exação se encontra emseu art.3º, § 1º, qual seja o aporte de recursos ao - 17/05/2018 do TRF-3

e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7. Não há sustentar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001..., VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC... da contribuição para o FGTS, na forma prevista no artigo 1º da Lei Comple...

Pg. 336. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7. Não há sustentar inconstitucionalidade superveniente... nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente...% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as p...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. G... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 8 - Tampouco há... de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente... - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo... e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário...

×