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20 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. VII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas..., voltado “a FGTS”, a prover os cofres do fundo, portanto para qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º... da lei. Semcondenação emhonorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90.... medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal . Outrossim, o art. 13 da LC 101 /2001... vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direi...

Pg. 765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade... 110 /2001, diversamente da do art. 2º , foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei... de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi d...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso... de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII... que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC 95...

Andamento do Processo n. 9255355-9255359 - 15/10/2018 do TRF-3

de que trata o art. 15 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6). § 1 Ficam isentas... nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, § 2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso... compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. Outrossi...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la... pelo art. 2º da Lei Complementar 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida... medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade F...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. O legislador, no artigo 1º, ao invés... do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade... artigo 15 da Lei 8.036 /90. É sabido que referidas contribuições...

Andamento do Processo n. 5009638-87.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/10/2018 do TRF-3

contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio..., da Lei 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria ...

Pg. 886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90.... o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC . 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei... Complementar 110 /2001, diversament...

Andamento do Processo n. 5017997-26.2017.4.03.6100 - Apelação - 09/10/2018 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20... , IV , VI e VII ; 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90. Assim, em...

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