Artigo 15 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Página 1395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

2. A remessa pelo Poder Judiciário de peça processual assinada pela causídica na qual a advogada evidencia despreparo técnico e vernacular - que se confirmou ao longo do trâmite processual tanto na…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005469-57.2017.4.03.6100 SP

da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 3 - Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz... Judicial 1 DATA:16/12/2016); "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Andamento do Processo n. 5009770-76.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5009770-76.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:DR. OETKER BRASILLTDA. Advogados…

Andamento do Processo n. 5005469-57.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5005469-57.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL-…

Andamento do Processo n. 0817937-39.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2020 do TJMA

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817937-39.2020.8.10.0000 – Paraibano Agravante: Jeane Maria Morais de Moura Advogado: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12673-A) Agravado: Município de…

Página 627 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

do art. 15, da Lei 1.533/51, não substitui a ação de cobrança. 2 - Ademais, para apuração do valor a ser restituído... ao enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o ma…

Página 645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

mandamental é inadequada para fins de repetição de indébito tributário, pois, a teor do art. 15, da Lei 1.533/51, não... pericial contábil, o que se apresenta inviável na via estreita do mandado de …

Página 661 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2020

da Lei n.º 1.533/51 e 1º da Lei 5.021/1966, vigentes ao tempo da prolação do acórdão recorrido. Inteligência das Súmulas... diante da vedação contida no art. 1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92, segundo o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009770-76.2019.4.03.6100 SP

para fins de repetição de indébito tributário, pois, a teor do art. 15 , da Lei 1.533 /51, não substitui a ação... Nacional , acrescido pela Lei Complementar 104 de 10/01/2001, anterior ao …