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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

"Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos,

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002771-89.2015.4.03.6115/SP 2015.61.15.002771-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : OPTO ELETRONICA S/A ADVOGADO : SP243732 MARCELO DE ALMEIDA

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

7 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

Por fim, deverá a Acionada promover a devida anotação de baixa na CTPS, considerada a data de 26/04/2016, conforme os limites do pedido" (destacou-se). A Reclamada pede a reforma, sob o fundamento de

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

na CTPS, considerada a data de 26/04/2016, conforme os limites do pedido" (destacou-se). A Reclamada pede a reforma, sob o fundamento de que a ausência de apenas alguns depósitos do FGTS não é

Andamento do Processo n. 2.A finalidade da exação se encontra emseu art.3º, § 1º, qual seja o aporte de recursos ao - 17/05/2018 do TRF-3

2. A finalidade da exação se encontra emseu art. 3º, § 1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 3. Importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida semjusta causa (arts. 1º, IV; 7º, I,

Pg. 336. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

Consoante se verifica dos dispositivos da Lei Complementar nº 110/2001, foraminstituídas duas contribuições sociais, uma prevista no artigo 1º, devida pelos empregadores emcaso de despedida do

Andamento do Processo n. 0000491-62.2015.5.06.0010 - RO - 15/05/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000491-62.2015.5.06.0010 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente : COLÉGIO WALT DISNEY Recorrido : DOUGLAS GABRIEL DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000491-62.2015.5.06.0010 - RO - 15/05/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000491-62.2015.5.06.0010 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente : COLÉGIO WALT DISNEY Recorrido : DOUGLAS GABRIEL DA SILVA

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2018

Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Nessa mesma linha de raciocínio, destaco os seguintes

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