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23 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. VI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7. Não há sustentar... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 9...Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018 6. O...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, IV , VI e VII , 7º , III e IV , 9º , §§ 2º e 4º , Lei n. 8.036 /90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas..., voltado “a FGTS”, a prover os cofres do fundo, portanto para qualquer fimdeste, sendo que, nos termos dos arts. 5º , I , 6º... da lei. Semcondenação emhonorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90.... medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal . Outrossim, o art. 13 da LC 101 /2001... vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direi...

Pg. 765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade... 110 /2001, diversamente da do art. 2º , foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei... de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi d...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso... de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII... que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC 95...

Pg. 2748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2018

, o saneamento básico, e a habitação popular, nos termos dos artigos 6º , IV e VI e 9º , § 2º da Lei 8.036 /90, razão pela... pessoal, mesmo não havendo rescisão contratual, tanto que nos termos do art. 22 , da Lei 8.036 /90 e do § 4º , do art. 2º... da Lei 8.844 /94, quando a Caixa Econômica Federal ajuíza a ação de c...

Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2018

dos artigos 6º , IV e VI e 9º , § 2º da Lei 8.036 /90, razão pela qual a irregularidade dos depósitos pelo empregador não... que nos termos do art. 22 , da Lei 8.036 /90 e do § 4º , do art. 2º da Lei 8.844 /94, quando a Caixa Econômica Federal ajuíza...-se, em função disso, no que estabelecem os artigos 3º , inciso I1...

Pg. 2761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2018

e VI e 9º , § 2º da Lei 8.036 /90, razão pela qual a irregularidade dos depósitos pelo empregador não ofende apenas.... 22 , da Lei 8.036 /90 e do § 4º , do art. 2º da Lei 8.844 /94, quando a Caixa Econômica Federal ajuíza a ação... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁR...

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2018

movimentada, art. 20 da Lei 8.036 /90. Fica, em razão disso, frustrada a expectativa de utilizar o saldo para... 8.036 /90 e do § 4º , do art. 2º da Lei 8.844 /94, quando a Caixa Econômica Federal ajuíza a ação de cobrança, os créditos... de programas de infra-estrutura urbana, o saneamento básico, e a habitação popul...

Pg. 2774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2018

, porque transcende a órbita pessoal, mesmo não havendo rescisão contratual, tanto que nos termos do art. 22 , da Lei 8.036 /90... de infra-estrutura urbana, o saneamento básico, e a habitação popular, nos termos dos artigos 6º , IV e VI e 9º , § 2º... da Lei 8.036 /90, razão pela qual a irregularidade dos depósitos pe...

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