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25 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 23, § 4, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - a suspensão dos procedimentos administrativos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 212. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa (art. 23, § 4º, II, da Lei 9656/98). Fica proibida... do art. 99, V, a manutenção da suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (art. 23, § 4º, I, da Lei 9656/98... dos arts. 99, VIII, e 102. Expedição de edital, nos termos do art. 99, ...

Pg. 140. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

Determino, também, a suspensão dos procedimentos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa (art. 23, § 4º, II, da Lei nº 9656/98). Fica

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

HORTA (OAB 75166/MG) Processo 4022725-68.2013.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - FABRICA DE BISCOITOS E PANIFICADORA BARÃO LTDA EPP - - JAIME DE

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