Art. 12, § 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50479131720194047100 RS 5047913-17.2019.4.04.7100

DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533 /51. 1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50300141520194047000 PR 5030014-15.2019.4.04.7000

DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533 /51. 1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51..., nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016 /09. 2. O mandado de s…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50375126520194047000 PR 5037512-65.2019.4.04.7000

/51. 1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, que submete ao reexame necessário... DO ARTIGO 475 , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50129898620194047000 PR 5012989-86.2019.4.04.7000

475 , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533 /51. 1.... A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50155806820174047201 SC 5015580-68.2017.4.04.7201

CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533 /51. 1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único... , da Lei 1.533 /51, que submete ao reexame necessário as decisões …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50040423420194047100 RS 5004042-34.2019.4.04.7100

, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial... do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que submete ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50475065420184047000 PR 5047506-54.2018.4.04.7000

DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que submete... que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50002314220194047011 PR 5000231-42.2019.4.04.7011

DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que submete ao reexame... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50026487720194047104 RS 5002648-77.2019.4.04.7104

DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12..., parágrafo único, da Lei 1.533/51, que submete ao reexame necessário as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50494465420184047000 PR 5049446-54.2018.4.04.7000

DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533 /51. 1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb…