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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

Andamento do Processo n. 1304605-59.1995.4.03.6108 - Apelação Cível - 10/08/2016 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1304605-59.1995.4.03.6108/SP 2002.03.99.020931-9/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS APELADO(A) : CONSTRUTORA MELIOR LTDA

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

1916. Dentre outras alegações, sustenta a recorrente a ilegalidade de sua denunciação à lide, insurgindo-se, outrossim, quanto ao arbitramento excessivo dos honorários advocatícios, no valor

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 26999320054036102 0002699-93.2005.4.03.6102

PROC. -:- 2005.61.02.002699-6 AC 1443813 D.J. -:- 19/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002699-93.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.002699-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Empresa

Andamento do Processo n. 0002699-93.2005.4.03.6102 - Apelação Cível - 18/02/2016 do TRF-3

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002699-93.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.002699-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO :

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 3. Relativamente ao elemento normativo

Andamento do Processo n. 0006159-83.1999.4.01.3700 - Recurso Especial / Apelação Cível - 04/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0006159-83.1999.4.01.3700 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.37.00.006241-9/MA : CONSTRUTORA ANTARES LTDA RECORRIDO ADVOGADO : METON CESAR DE VASCONCELOS E OUTRO (A)

Andamento do Processo n. 0006159-83.1999.4.01.3700 - Recurso Especial / Apelação Cível - 03/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0006159-83.1999.4.01.3700 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.37.00.006241-9/MA : CONSTRUTORA ANTARES LTDA RECORRIDO ADVOGADO : METON CESAR DE VASCONCELOS E OUTRO (A)

Pg. 1101. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

para os financiamentos contratados sem ressalvas. P recedentes dos T R Fs. 2. E ventual contingenciamento de recursos realizado pelo Conselho Curador do F G T S, quando não previstos na avença

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1045811 SP 2013/0074527-5

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.045.811 - SP (2013⁄0074527-5)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES LEONARDO

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1045811 SP 2013/0074527-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados obsta o processamento do suposto dissídio. 2. A divergência não está caracterizada, isto porque conforme...

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