Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

opina pela procedência do pedido. Considerando o exposto e o permissivo legal do art. 213 , da Lei 6.015 /73, DEFIRO... - Os documentos juntados demonstram que a retificação pretendida merece ser …

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

outras provas. O pedido é procedente. O direito pretendido pela parte autora encontra amparo no art. 109 da Lei 6.015/73... - Lei de Registros Públicos, in verbis: Art. 109. Quem pretender que …

Página 65 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 57 da Lei 6.015 /73, para determinar que passe a constar.../RJ-217941) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. …

Página 66 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

da pessoa. -Recurso provido. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 57 da Lei 6.015 /73, para... FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES PENAIS …

Página 2410 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

maiores e capazes, e artigo 57 , § 8º , da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73, com alteração introduzida pela Lei... 11.924 /09) admite a inclusão do nome do pai socioafetivo no registro

Página 2602 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

. 1758233). A lei 6.015 /73 prevê em seu artigo 57 a autorização para a alteração do nome, aduzindo o seguinte... 58 da Lei n.º 6.015 /73. - Peculiaridades do caso concreto que afastam a …
Morganna Neves, Advogado
há 6 dias

Alteração do nome no Registro Civil

O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos estabelece: Art. 58 (...) Parágrafo único: A substituição... que, via de regra, é obrigatório, conforme previsão do art. 50 , caput, da L…

Andamento do Processo n. 8008002-92.2019.8.05.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Maria Emidio de Carvalho - 03/07/2020 do TJBA

luz do art. 57 da Lei 6.015 /73. Afora isso, não vislumbro a intenção ou possibilidade de que o deferimento do pedido..., com esteio nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015 /73, e com base no …

Andamento do Processo n. 8000516-56.2019.8.05.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Miguel Rodrigues da Silva - 03/07/2020 do TJBA

do nascimento. Com efeito, a pretensão do requerente encontra amparo legal à luz do art. 57 da Lei 6.015 /73. Afora... em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos artigo…

Andamento do Processo n. 8010595-94.2019.8.05.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Wagner Moreira Silva - 03/07/2020 do TJBA

nos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015 /1973 que autorizam a retificação em assento do registro público. Da análise... e seguintes da Lei 6.015 /73, e com base no parecer do Ministério Público