Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

necessário. Expeça-se mandado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2020. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo…

Página 2628 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso registrar que não se aplica à presente causa a regra do art. 12, caput, do CPC, de observância…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719369-92.2018.8.07.0015 DF 0719369-92.2018.8.07.0015

do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, podendo, consoante a inteligência dos artigos 56 e 57 da Lei... 6.015/73, sofrer alteração no primeiro ano após atingida a maioridade, …

Andamento do Processo n. 0005402-88.2018.8.06.0034Apelação - 25/09/2020 do TJCE

, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM OS ARTS. 57, 57 E 58 DA LEI 6.015/73. TAMBÉM É... DO ART. 109, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS …

Andamento do Processo n. 0183522-24.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJCE

o pedido da parte autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, da Lei 6.015/73, determinando que após... Cível Varas dos Registros Públicos Expedientes da 1ª Vara de Registros

Andamento do Processo n. 0230813-83.2020.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/09/2020 do TJCE

art. 57 da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado ao Cartório... Vara de Registros Públicos INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0193/2020... e …

Andamento do Processo n. 0243701-84.2020.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/09/2020 do TJCE

do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas dos Registros Públicos Expedientes da 1ª Vara de Registros Públicos INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0193/2020..., PROCEDENTES os pedidos da parte …

Andamento do Processo n. 0132320-08.2019.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/09/2020 do TJCE

a adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei . 6.015/73. Sendo assim, frente à... E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO …

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 6.015/73 outorgava, nas situações de concubinato, tão somente à mulher, a possibilidade de averbação... companheira, do sobrenome de companheiro, com quem mantém união estável há mais de 30 …

Página 1498 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2020

ao seu portador o direito de obter a retificação do registro civil. Anota-se que a Lei 6.015/73 dispõe no art. 57... absoluto, em alguns casos a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) …