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24 de janeiro de 2019
Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10278965720178260405 SP 1027896-57.2017.8.26.0405

- Sentença de improcedência - Alteração do nome que é medida excepcional - Artigo 57 da Lei 6.015/73 - Adição do sobrenome... caput da Lei 6.015/73 admite a alteração do nome, mas por exceção e motivadamente, como nos casos de erro de grafia... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000018007 ACÓRDAO Vistos, relata...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

do artigo 57 da Lei 6.015/73. Sentença publicada em audiência. Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquive..., com fundamento nos arts. 57, 109 e seguintes da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a o Sr. Oficial... cumprimento, observando-se o disposto no art. 109, §4° da Lei n...

Mirela Medeiros

Mirela Medeiros -

Da União Estável

: Mulher separada, mas não divorciada de fato. Art. 57 § 2º , da Lei de registros públicos. LRP - Lei 6.015 de 31... de Dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente... sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alter...

Andamento do Processo n. 0849200-16.2018.8.20.5001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 16/01/2019 do TJRN

do art. 57, caput da lei de registros públicos. Adoção que pode ser realização a qualquer tempo. Ausência de prejuízo à...: 59064-250 PROCESSO 0849200-16.2018.8.20.5001AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682... pelo deferimento do pedido.Não houve impugnações.É o que basta relatar. De...

Pg. 495. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

posteriormente ao casamento. Possibilidade. Inteligência do art. 57, caput da lei de registros públicos. Adoção que pode ser... da SENTENÇA é o seguinte: " (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei ... relevante (art, 57, parágrafo 8o, da LRP).No caso dos autos, pelos docu...

Andamento do Processo n. 0310040-35.2018.8.24.0020 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 15/01/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0311921-47.2018.8.24.0020 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 15/01/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0827839-18.2017.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 11/01/2019 do TJMA

ao registro público é a da imutabilidade, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73: Art. 57. A alteração... - A Lei Federal 6.015/73 (Registros Públicos) admite, excepcionalmente e mediante justa motivação, a alteração de nome... -SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei Federal 6.015/73 (Registros Público...

Andamento do Processo n. 0830603-74.2017.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 11/01/2019 do TJMA

, uma vez que a regra referente ao registro público é a da imutabilidade, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º... as provas produzidas, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO pelo que determino... 6.015/73: Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção ...

Andamento do Processo n. 0826854-49.2017.8.10.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 11/01/2019 do TJMA

colhidos nos autos não demonstram prova suficiente para deferir o pleito na forma do artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, visto... artigo 57 da Lei n.º 6015/1973. Sem custas e emolumentos, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique.... Nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, com nova redação dada pela Lei 9.708/98...

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