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25 de junho de 2019
Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700341-06.2018.8.01.0016 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TJAC

ainda a possibilidade de retificação do registro nos termos de seu artigo 57 da Lei n. 6.015/1973 (artigo 3º), inclusive.... Sem olvidar, a situação equipara-se a erro de fácil percepção, a que alude o artigo 110 inciso I da Lei de Registros... da Lei 6.015/73, e determino, por consequência: Seja retificado o assento ...

Andamento do Processo n. 1002138-46.2018.8.11.0086 - Procedimento Ordinário - 25/06/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei 6.015/73, deve haver a concordância expressa do padrasto, o qual deve..., mas nada comprovou. Outrossim, impõe registrar que a teor do disposto no artigo 32 da Resolução 03/2018 do Tribunal...) Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Nos termos da legislação vige...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

. Ainda, o parágrafo único do artigo 55, da Lei6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão prenomes... imutável. A redação original do artigo 58 da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.01573) dispunha que o “prenome será... da Lei 6.015/73. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDI...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/06/2019

da Lei n. 6.015/1973 (artigo 3º), inclusive com possibilidade de retificação de ofício pelo tabelião, nas hipóteses..., a que alude o artigo 110 inciso I da Lei de Registros Públicos. Dessa forma, com as provas coligidas aos autos, ACOLHO... o pedido formulado pelo requerente, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, e...

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

da presente ação, mas sim de sua genitora. Ademais, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei 6.015/73, deve haver... do disposto no artigo 32 da Resolução 03/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é de responsabilidade... Passivo: DIEIMES BORTOLOTTI (RÉU) AGNALDO SOUZA DE QUADROS (RÉU) Certidão de Im...

Andamento do Processo n. 0004068-67.2019.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/06/2019 do TJES

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Edital de Intimação - 24/06/2019 do TJPR

de terceiros, mediante publicação na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da Lei 6.015/73..., caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário deduzido na exordial, com consequente resolução... De Jurisdição Voluntária, onde são partes ELLEN THAIS DA SILVA e ESTE J...

Andamento do Processo n. 0700200-85.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/06/2019 do TJDF

fez prova de que é conhecido pelo pretenso nome (ID 33631166) e o art. 58 da Lei de Registros Públicos admite..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de UBIRATAN ARAUJO SANTOS (ID 27396410 - Pág. 1... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos ar...

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

6.015/73 (Lei de Registros Públicos), defiro a retificação pretendida na inicial para o fim de retificar o nome... recomendável para melhor identificação familiar. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 da Lei ..., da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

Scarabello Martins, com fulcro nos artigos 57 e 109 da Lei de Registros Publicos ; consequentemente, JULGO EXTINTO..., com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviços... prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, devendo conter as informaçõe...

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