Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Petição - Ação Retificação de Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA, MINAS GERAIS , brasileiro, adolescente, nascido em 23/04/2006, portador do CPF/MF ° e carteira de identidade ° ,…

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

03/12/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Última distribuição : 24/11/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG Prioridade de tramitação: Idoso 87 anos Tutela antecipada FRANSSINETTI, brasileira,…

Petição - Ação Retificação de Nome

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, Justiça Gratuita , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° e no RG sob o n° M-16.319.072…

Andamento do Processo n. 1004434-23.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004434-23.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.L. - Trata-se de ação de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro de…

Andamento do Processo n. 1103221-41.2021.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1103221-41.2021.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Enzo Gabriel Soares da Silva - Vistos. Defiro ao autor os…

Andamento do Processo n. 0700315-03.2021.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível / Retificação de Nome - 03/12/2021 do TJAL

ADV: ANDRÉA KARLA CARDOSO AMARAL (OAB 4893/AL) - Processo 0700315-03.2021.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - AUTORA: Katiane Alves da Silva Nascimento - Assim, intime-se a…

Andamento do Processo n. 0715074-07.2021.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 03/12/2021 do TJDF

N. 0715074-07.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ANA PATRICIA DA ROCHA SANTOS QUEIROZ BASTOS. A: RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS. Adv (s).: DF34768 -…

Andamento do Processo n. 7000510-43.2021.8.22.0009 - Homologação da Transação Extrajudicial - 03/12/2021 do TJRO

Processo: 7000510-43.2021.8.22.0009 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: L. D. D. S. e outros (4) Advogado do (a) REQUERENTE: KATICILENE LIMA DA SILVA - RO4038 Advogado…

Andamento do Processo n. 8000405-76.2021.8.05.0056 - Regularização de Registro Civil - 03/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000405-76.2021.8.05.0056 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Chorrochó Requerente: Luciclecia Dos Santos Advogado: Damares Cristina Da Silva Santos (OAB:CE35314) Advogado: Istefani…