Artigo 12 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador da Cédula de identidade RG n° e do CPF/MF n° , residente e…

Andamento do Processo n. 1028437-74.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1028437-74.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marcos Henrique Guimaraes Mariotto - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº…

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

certo que o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar bens imóveis, de modo que a princípio poderia ser correta uma interpretação literal e restritiva, no…

Petição - Ação Voluntária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Processo: Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Voluntária Requerente: Requerido: Secretário…

Petição - Ação Abono Pecuniário de Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, solteira, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Neder Lima Sarruf, nascida em 27/12/1963, ,…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, solteira, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Neder Lima Sarruf, nascida em 27/12/1963, ,…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, , Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Elizabete Barros Neves, nascida em 14/10/88, CTPS n° -…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, , Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Elizabete Barros Neves, nascida em 14/10/88, CTPS n° -…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, casada, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Raimunda Alves Freitas Oliveira, nascida em…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, solteira, professora, , filha de Maria Izabel Gomes da Cunha, nascida em 11/12/1985, CTPS n° Série 001-0-RJ, portadora da…