Artigo 12 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 11/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063208-15.2019.8.26.0053 SP 1063208-15.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063208-15.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 122 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

que, em face de ato omissivo, a ilegalidade da conduta da autoridade coatora renova-se mês a mês, tratando-se, pois de relação de trato sucessivo, a afastar a alegação de caducidade suscitada pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1039527-79.2020.8.26.0053 SP 1039527-79.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000577530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1039527-79.2020.8.26.0053, da…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Exclusão • 5007186-43.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5007186-43.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: R$ 14.545,32 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 5002131-70.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5002131-70.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: R$ 504.518,66…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5130171-84.2019.8.13.0024 MG

Processual civil - Decisão unipessoal - Interposição de agravo interno- Remessa necessária não conhecida por força do artigo 496 do Código de Processo Civil - Ônus argumentativo - Princípio da…

Contrarrazões - Ação Cofins de Poly Vac Indústria e Comércio de Embalagens

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/11/2006 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Trier Engenharia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/11/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Cofins,…

Contrarrazões - Ação Cofins de Trier Engenharia

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 23/04/2020 Valor da causa:…