Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Andamento do Processo n. 0804255-39.2020.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 03/06/2020 do TJAL

. Embargos opostos e rejeitados. No apelo especial, aponta-se violação dos artigos 12 da Lei 1.533 /51 e 520 do CPC.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 405 DO STF. ART. 7º , § 3º , DA LEI N. 12.016 /2009 …

Página 238 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Junho de 2020

do mandado de segurança com pedido de liminar de 0732133-30.2017.8.02.0001. Passo, pois, a analisar o pedido de concessão... da Capital/Fazenda Estadual, que, nos autos do mandado de segurança

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50479131720194047100 RS 5047913-17.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5047913-17.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: BROKER LAMBERT…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50300141520194047000 PR 5030014-15.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5030014-15.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: CARLOS AUGUSTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50375126520194047000 PR 5037512-65.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5037512-65.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: SILVANO LÉO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50129898620194047000 PR 5012989-86.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5012989-86.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: ANA CAROLINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50155806820174047201 SC 5015580-68.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5015580-68.2017.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50040423420194047100 RS 5004042-34.2019.4.04.7100

DO ARTIGO 475 , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533 /51.... 1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50475065420184047000 PR 5047506-54.2018.4.04.7000

DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que submete... que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50002314220194047011 PR 5000231-42.2019.4.04.7011

DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que submete ao reexame... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro