Artigo 12 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Tomé Açu Última distribuição : 20/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Gratificações Municipais Específicas Segredo de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP , brasileiro, , coordenador administrativo, nascido em 23 de Julho…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000475-34.2005.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000475-34.2005.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000475-34.2005.4.03.6119 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.078/90. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. …

Intimação - Apelação Cível - 0000475-34.2005.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000475-34.2005.4.03.6119 POLO PASSIVO ROSEMEIRE AUGUSTO GUEDES ADVOGADO(A/S) JAMES ALAN DOS SANTOS FRANCO | 182916/SP GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO | 186458/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP PROCESSO N.: RECLAMANTE: E RECLAMADA: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER E OUTRA FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER ,…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000304-76.1998.8.14.0301 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000304-76.1998.8.14.0301 POLO ATIVO DIVANIL GOMES VELOSO RAFAELA GOMES VELOSO RODRIGO DARLINDO GOMES VELOSO ADVOGADO(A/S) MARIA IZABEL ZEMERO | 24610/PA MARCO ANTONIO MIRANDA DOS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020408-45.2019.8.11.0002 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1020408-45.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004797-32.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004797-32.2006.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0004797-32.2006.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004797-32.2006.4.03.6000 POLO ATIVO SILVIA SALLES PUBLIO ADVOGADO(A/S) ARNALDO PUCCINI MEDEIROS | 6736/MS ARY RAGHIANT NETO | 5449/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…